STJ: a solicitação direta de RIF pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial é ilícita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 201846/PI, decidiu que “a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial é ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. SOLICITAÇÃO DIRETA AO COAF. ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: a busca pessoal e veicular é justificada por fundada suspeita em caso de fuga A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2721120/GO, decidiu que “a busca domiciliar é lícita quando há consentimento do morador e fundada razão para suspeita de ilícito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSENTIMENTO E FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto

STJ: a majoração por tráfico interestadual deve ser fundamentada na transposição de fronteiras A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp 2879151/ES, decidiu que “a majoração da pena por tráfico interestadual deve ser fundamentada na transposição de fronteiras e uso de estrutura logística”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231/STJ.

STJ: a posse de drogas em local conhecido por tráfico pode ser desclassificada para uso pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2862802/RN, decidiu que “a posse de drogas em local conhecido por tráfico, sem evidências claras de comercialização, pode ser desclassificada para uso pessoal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

STJ: a inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2597279/PR, decidiu que “a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante

STJ: a aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munições A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2515527/SP, decidiu que “a aplicação do princípio da insignificância é possível na posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES.

STJ: o depoimento de um único policial não é suficiente para sustentar a condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2843730/MG, decidiu que “o depoimento de um único policial, sem provas corroborativas, não é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame

STJ: inaplicabilidade do ANPP em crimes raciais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2680908/SP, decidiu que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação do ANPP aos crimes raciais, em razão da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e à promoção da igualdade material, bem como com base nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL

STJ: o acordo de colaboração premiada vincula o juiz ao mínimo pactuado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 897411/MG, decidiu que “o juiz está vinculado ao mínimo pactuado no acordo de colaboração premiada homologado, podendo aplicar prêmio maior, mas nunca menor”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AOS TERMOS DO ACORDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame