Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura está previsto no art. 359-C do Código Penal. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar está previsto no art. 359-B do Código Penal. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº

Contratação de operação de crédito O crime de contratação de operação de crédito está previsto no art. 359-A do Código Penal. Contratação de operação de crédito Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito está previsto no art. 359 do Código Penal. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito Art. 359 – Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa. Atualizado em 16/03/2023.

Violência ou fraude em arrematação judicial O crime de violência ou fraude em arrematação judicial está previsto no art. 358 do Código Penal. Violência ou fraude em arrematação judicial Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Atualizado em

Exploração de prestígio O crime de exploração de prestígio está previsto no art. 357 do Código Penal. Exploração de prestígio Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório O crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório está previsto no art. 356 do Código Penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 356 – Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa. Atualizado em 16/03/2023.

Patrocínio infiel O crime de patrocínio infiel está previsto no art. 355 do Código Penal, enquanto o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação está previsto no parágrafo único do mesmo artigo. Patrocínio infiel Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único – Incorre na

Motim de presos O crime de motim de presos está previsto no art. 354 do Código Penal. Motim de presos Art. 354 – Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Atualizado em 16/03/2023.

Arrebatamento de preso O crime de arrebatamento de preso está previsto no art. 353 do Código Penal. Arrebatamento de preso Art. 353 – Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda: Pena – reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência. Atualizado em 16/03/2023.