STJ: arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos Se não ficar demonstrado no processo que a arma de fogo era usada no contexto do tráfico de drogas, ou seja, para assegurar o sucesso deste segundo delito, ambos os crimes serão punidos de forma autônoma – situação pior para o réu, pois as penas serão somadas. Por outro lado, caso seja provado que a

STJ dispensa grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus a uma mulher grávida para que ela não seja obrigada a usar tornozeleira eletrônica durante o parto. De acordo com o processo, a mulher, investigada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, estava submetida à monitoração eletrônica desde agosto deste ano. Ao pedir a revogação da medida, a defesa a

STJ: formação anterior não impede remição da pena pelo Enem ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pelo estudo quando o preso obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com esse entendimento, a turma rejeitou um recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra a decisão do Tribunal de Justiça local

TRF1: Justiça Estadual é competente para julgar a ação sobre a subtração de processos A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu que o Tribunal de Justiça Estadual de Goiás é competente para processar e julgar um processo no qual dois réus são acusados de terem subtraído quatro processos judiciais do Fórum Estadual da cidade de Caldas Novas/GO. Os denunciados utilizaram carteira falsa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Após