Falsificação de papéis públicos O crime de falsificação de papéis públicos está previsto no art. 293 do Código Penal. Falsificação de papéis públicos Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal;

Emissão de título ao portador sem permissão legal O crime de emitir título ao portador sem permissão legal está previsto no art. 292 do Código Penal. Emissão de título ao portador sem permissão legal Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena – detenção, de um

Petrechos para falsificação de moeda O crime de fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar petrechos para falsificação de moeda está previsto no art. 291 do Código Penal. Petrechos para falsificação de moeda Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Atualizado em

Crimes assimilados ao de moeda falsa Os crimes assimilados ao de moeda falsa estão previstos no art. 290 do Código Penal. Crimes assimilados ao de moeda falsa Art. 290 – Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições,

Moeda Falsa O crime de moeda falsa está previsto no art. 289 do Código Penal. Moeda Falsa Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. §

Constituição de milícia privada Constituição de milícia privada Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) Atualizado em 02/03/2023.

Associação Criminosa O crime de associação Criminosa está previsto no art. 288 do Código Penal. Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se

Apologia de crime ou criminoso O crime de fazer apologia de crime ou criminoso está previsto no art. 287 do Código Penal. Apologia de crime ou criminoso Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa. Atualizado em 02/03/2023.

Incitação ao crime O crime de incitação ao crime está previsto no art. 286 do Código Penal. Incitação ao crime Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Atualizado em

Curandeirismo O crime de curandeirismo está previsto no art. 284 do Código Penal. Curandeirismo Art. 284 – Exercer o curandeirismo: I – prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II – usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; III – fazendo diagnósticos: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único – Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa. Atualizado em 02/03/2023.