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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: condenação por tráfico só pode ser revista em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

STJ: condenação por tráfico só pode ser revista em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 960.263/RJ, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando fundamentada em provas materiais e testemunhais, não pode ser revista em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E

16 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Direito

O direito da testemunha de não se autoincriminar

O direito da testemunha de não se autoincriminar Como é sabido, o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, prevê o direito ao silêncio. No mesmo sentido, o Pacto de São José da Costa Rica institui como garantia judicial a presunção de inocência e o direito de não depor contra si mesmo, conforme art. 8º, 2: Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua

15 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

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Jurisprudência

STJ: em caso de dúvida sobre destinação da droga, deve prevalecer tipificação do art. 28 da Lei de Drogas

STJ: em caso de dúvida sobre destinação da droga, deve prevalecer tipificação do art. 28 da Lei de Drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.216.817/SP, decidiu que, diante de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, prevalecendo a tipificação do art. 28 da Lei de Drogas. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA

15 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Direito

O Juiz decide conforme sua consciência?

Por mais autoritário que o Juiz possa ser, ele decide conforme sua consciência? A filosofia da consciência, considerada como paradigma da subjetividade, é ponto de partida para a análise filosófica da linguagem a partir de Wittgenstein, da compreensão em Heidegger e da hermenêutica filosófica de Gadamer. No plano jurídico, trata-se de tema intimamente ligado à contestável discricionariedade judicial, normalmente retratada pela frase “o Juiz decide conforme sua consciência”. Quando o termo “consciência” começou a ser

14 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Notícias

STF determina realização de mutirões carcerários e concede domiciliar a mãe de criança de 4 anos

STF determina realização de mutirões carcerários e concede domiciliar a mãe de criança de 4 anos O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (9) a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o cumprimento de decisão da Segunda Turma que assegurou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos de idade em todo o país. A decisão foi

14 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Direito

Você não terá ajuda na Advocacia

Ajuda na Advocacia? O título deste texto não é uma verdade imutável da Advocacia, mas apenas uma possibilidade para a qual você deve estar preparado. Talvez você tenha ajuda. Talvez algum colega mais experiente fique ao seu lado ou algum parente decida recomendar os seus serviços para outras pessoas. Contudo, quando você ingressa na Advocacia, é melhor considerar a possibilidade de ter de ser um “self-made man” (ou “woman”). Ainda que alguns discordem dessa expressão

13 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Direito

O atraso da denúncia como um constrangimento ilegal

O atraso no oferecimento da denúncia A denúncia é o início de tudo, inclusive da violação do devido processo legal. Quando os atos processuais se prolongam no tempo sem justificativa plausível, há uma nítida ofensa a direitos e garantias fundamentais. O sofrimento do investigado/réu é prolongado indevidamente. Como já mencionei em outro texto (leia aqui), esses atrasos indevidos, se resultam em absolvição, ficam em uma linha cinzenta entre a justiça tardia e uma injustiça, considerando

10 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Notícias

STJ desclassifica conduta de tráfico de drogas de preso encontrado com 37 gramas de maconha

STJ desclassifica conduta de tráfico de drogas de preso encontrado com 37 gramas de maconha A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desclassificou para posse para consumo próprio a conduta de um preso condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com 37 gramas de maconha. O colegiado aplicou o parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 da repercussão geral, no qual foi estabelecida a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de

9 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Direito

Quais são as teses defensivas possíveis no processo penal?

Quais são as teses defensivas possíveis no processo penal? Ao elaborar uma defesa penal, seja qual for o fim a que se destina (atuação em um processo, concurso público, 2ª fase do exame da OAB etc.), há uma série de elementos que devem ser observados. Há teses que são genéricas e devem ser avaliadas em todos as infrações penais que sejam objeto de análise. Nulidades e prescrição, por exemplo, são teses que devem ser analisadas

9 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

Notícias

STJ: corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova

STJ: corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a sua integralidade e inviabiliza a sua utilização no processo penal. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provas desse tipo precisam ser completas e íntegras para admissão em juízo. Com esse entendimento, o colegiado declarou inadmissíveis os arquivos digitais usados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) em uma denúncia de fraude fiscal

8 de janeiro de 2025 Nenhum comentário

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