
STJ: cumprimento ficto da pena em razão de atestado médico (Informativo 781)
STJ: cumprimento ficto da pena em razão de atestado médico (Informativo 781) No AgRg no HC 703.002-GO, julgado em 12/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida”. Informações do inteiro teor: Em período que antecedia a pandemia de coronavírus, entendia-se que o mero decurso de prazo das





























