STJ: reincidência específica impede a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2179850/SP, decidiu que “a aplicação do princípio da insignificância é, via de regra, inviável em casos de reincidência específica”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA

STJ: as formalidades previstas no artigo 226 do CPP são de observância obrigatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no REsp 2055237/RS, decidiu que “as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado

STJ: a palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 209701/SC, decidiu que “a palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, sendo suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar a renovação das medidas, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS

STJ: nos processos eletrônicos, a prescrição se interrompe com a assinatura e disponibilização da sentença No AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir