STJ: pedido de fixação de valor indenizatório deve constar na denúncia
STJ: pedido de fixação de valor indenizatório deve constar na denúncia No AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP, julgado em 12/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do art. art. 387, V, do CPP, formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, entendia a Sexta