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EVINIS TALON

Atipicidade

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência
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STJ: estelionato judiciário é conduta atípica

STJ: estelionato judiciário é conduta atípica A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 664.970/PR, decidiu que é atípica a figura do “estelionato judiciário”, consistente no uso de documentos particulares, como procuração e declaração de hipossuficiência, com informações inconsistentes, não condizentes com a realidade. Isso porque tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade, passíveis de prova em contrário no curso do devido processo legal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PENAL

adequação social
Direito
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Tese defensiva: o princípio da adequação social

Tese defensiva: o princípio da adequação social Uma tese pouco explorada pela defesa penal é a aplicação do princípio da adequação social, em razão da qual uma conduta formalmente típica seria materialmente atípica como decorrência da aceitação e tolerância de sua prática pela sociedade. Talvez o caso mais conhecido de análise do princípio da adequação social seja a venda de CD’s e DVD’s piratas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisão em recurso repetitivo

Jurisprudência
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STJ: não constitui injúria ou difamação a ofensa do advogado em juízo

STJ: não constitui injúria ou difamação a ofensa do advogado em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 563.125/AL, decidiu que não constitui injúria nem difamação a ofensa irrogada pela parte ou por seu procurador em juízo, na discussão de causa, por se tratar de situação acobertada pela imunidade judiciária prevista no art. 142, I, do Código Penal. No caso, “a intenção de defender-se (animus defendendi) descaracteriza o elemento subjetivo

Jurisprudência
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STJ: tipificação da conduta de porte de arma branca

STJ: tipificação da conduta de porte de arma branca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 127.595/MG, decidiu que não é possível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta de porte de arma branca, pois a contravenção prevista no art. 19 do Decreto-lei 3.688/1941 continua vigente. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ARMA

Jurisprudência
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STJ: pagar para não ser autuado é conduta atípica

STJ: pagar para não ser autuado é conduta atípica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 122.913/SP, decidiu que “a conduta de entregar dinheiro para outrem, que solicitou o recebimento de vantagem pecuniária, com a promessa de influenciar servidor da Receita Federal a não praticar ato de ofício referente a uma autuação fiscal, por ter sido extrapolado o limite de importação na modalidade simplificada, não se enquadra no delito de tráfico

STJ
Jurisprudência
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STJ: (a)tipicidade no não recolhimento de ICMS (Informativo 679)

STJ: (a)tipicidade no não recolhimento de ICMS (Informativo 679) No AgRg no REsp 1.867.109-SC, julgado em 25/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o

Jurisprudência
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STF: reconhecimento de atipicidade na audiência de custódia

STF: reconhecimento de atipicidade na audiência de custódia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 157306, decidiu que a decisão proferida durante a audiência de custódia reconhecendo a atipicidade do fato não faz coisa julgada. No caso, “a pretensa atipicidade foi apenas utilizada como fundamento opinativo para o relaxamento da prisão da paciente e de seus comparsas, uma vez que o MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia sequer

Direito
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Pedido de trancamento de inquérito fundamentado em investigação criminal defensiva

Pedido de trancamento de inquérito fundamentado em investigação criminal defensiva Trata-se de hipótese de condução de uma investigação defensiva em prol de um investigado/indiciado, com o objetivo de evitar a tramitação de um inquérito policial ilegal, sem justa causa ou que tenha como objeto um fato que não é crime, seja qual for o fundamento (atipicidade ou excludentes de ilicitude e culpabilidade, por exemplo), ou que não seja punível (prescrição, por exemplo). Vale lembrar que,

Direito
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Princípio da insignificância: crimes contra a ordem tributária e descaminho

Princípio da insignificância: crimes contra a ordem tributária e descaminho Os crimes tributários (contra a ordem tributária) estão previstos na Lei 8.137/90, que também define os crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Por sua vez, o crime de descaminho está previsto no art. 334 do CP. De acordo com a jurisprudência, esses crimes admitem a aplicação do princípio da insignificância, havendo um limite de R$ 20.000,00, que é o valor

Direito
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Dicas para fundamentar a tese do princípio da insignificância

Pode-se observar um conjunto de fatores que aumentariam as chances de reconhecimento da tese do princípio da insignificância. O primeiro ponto consiste no baixo valor do objeto ou dano. Preferencialmente, esse deve ser o primeiro ponto a ser analisado, porquanto seria inútil analisar os outros para, ao final, concluir, por exemplo, que o objeto subtraído custa 50 mil reais. Para analisar a viabilidade dessa tese e fundamentá-la nas peças processuais, deve-se verificar o valor informado

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