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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

14 teses do STJ sobre crimes contra a Administração Pública (contrabando, descaminho e sonegação de contribuição previdenciária)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 81) sobre crimes contra a Administração Pública – contrabando, descaminho e sonegação de contribuição previdenciária – (clique aqui). No total, são 14 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1-A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (Súmula n. 151/STJ). Julgados: HC 318590/SP,

8 de março de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

10 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma II edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 99) sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (clique aqui). No total, são 10 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei n. 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da Constituição

8 de março de 2023 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto anula sentença vinculante de assunto penal ainda não tratado pelo Legislativo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 27 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5488/19. O Projeto de Lei 5488/19 determina a anulação das decisões judiciais com efeito vinculante (que valem para outros processos semelhantes) quando tratarem de assunto penal de competência do Congresso Nacional e ainda não definido por este. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Pastor Eurico

5 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não sendo possível atestar, de plano, a falta de justa causa para a ação penal, incabível o seu trancamento

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 72.706/MT, julgado em 06/10/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DA ESCUTA. JUNTADA TARDIA DA ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREJUÍZO

2 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 872.992/PE, julgado em julgado em 21/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA PRONUNCIAR. PROVAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, acerca da tese de legítima defesa e de ser

2 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: Primeira Turma nega HC a mulher acusada de matar adolescente por vingança

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 04 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 172962. Em sessão realizada nesta terça-feira (4), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou incabível (não conheceu) o habeas corpus (HC 172932) impetrado pela defesa de S. N. B., que responde por homicídio triplamente qualificado. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, o crime é gravíssimo, e a prisão foi devidamente fundamentada. S.

6 de julho de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: negada fixação de regime aberto para soldado do Exército condenado por deserção

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 02 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao HC 173319. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 173319, em que a Defensoria Pública da União (DPU) buscava a fixação do regime aberto para cumprimento da pena de um soldado do Exército condenado a seis meses de detenção pelo crime de deserção. O HC foi impetrado contra

6 de julho de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministra nega trâmite a HC de sargento da FAB preso na Espanha acusado de tráfico de drogas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº HC 175174. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o Habeas Corpus (HC) 175174, por meio do qual o segundo-sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues pedia o trancamento do inquérito policial no qual é investigado por tráfico de drogas (artigo 290 do Código Penal Militar). O militar foi detido em

6 de julho de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ rejeita recurso de líder de seita acusada de estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 115171. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso ordinário apresentado por uma psicanalista acusada de liderar uma seita religiosa usada para a prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. O recurso foi interposto contra decisão da Quinta Turma que rejeitou

6 de julho de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: TJ-MA deve analisar se caso de tráfico se enquadra como execução da pena ou prisão preventiva

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 04 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 169432. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o retorno de um processo ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) para que avalie se a prisão de um comerciante condenado por tráfico de drogas se enquadra como execução provisória da pena por decisão da segunda instância ou como prisão preventiva. No julgamento do

4 de julho de 2021 Nenhum comentário

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