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EVINIS TALON

Advocacia Criminal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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STJ: provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, podem fundamentar condenação

STJ: provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, podem fundamentar condenação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 977274/SC, decidiu que “provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, podem fundamentar condenação, conforme art. 155 do CPP”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS IRREPETÍVEIS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame

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STJ: há ilegalidade na dosimetria ao não se aplicar a atenuante da confissão qualificada

STJ: há ilegalidade na dosimetria ao não se aplicar a atenuante da confissão qualificada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 936016/SC, decidiu que houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois a Corte estadual, apesar de reconhecer a confissão qualificada, não aplicou a atenuante. Confira a ementa relacionada: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT.

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STJ: a denúncia anônima, sem diligências prévias, não legitima o ingresso em domicílio

STJ: a denúncia anônima, sem diligências prévias, não legitima o ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 796395/AL, decidiu que “a denúncia anônima, sem diligências prévias, não legitima o ingresso em domicílio sem mandado judicial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo

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STJ: assistente de acusação não pode recorrer para condenar por crime estranho à denúncia

STJ: assistente de acusação não pode recorrer para condenar por crime estranho à denúncia ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por delito diferente daquele imputado na denúncia. No caso em análise, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará apontava três crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (artigo 69

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STJ: a violação das condições de monitoramento eletrônico não acarreta a perda do tempo de pena cumprido

STJ: a violação das condições de monitoramento eletrônico não acarreta a perda do tempo de pena cumprido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 758965/RJ, decidiu que “a violação das condições de monitoramento eletrônico não acarreta automaticamente a perda do tempo de pena cumprido”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão do

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STJ: o reconhecimento fotográfico irregular não gera nulidade se confirmado por outras provas

STJ: o reconhecimento fotográfico irregular não gera nulidade se confirmado por outras provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 971053/ES, decidiu que “o reconhecimento fotográfico, ainda que irregular, não acarreta nulidade se corroborado por outras provas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS INDEPENDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em

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STJ: a busca pessoal é válida quando fundamentada em denúncia prévia detalhada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 999121/PR, decidiu que “a busca pessoal é válida quando fundamentada em denúncia prévia detalhada”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo REGIMENTAL Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus,

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STJ: a exigência de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 983053/AC, decidiu que “a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a execuções penais iniciadas sob a legislação anterior, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

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STJ: a falta de prova documental do consentimento para entrada em domicílio anula as provas da busca A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 209454/RS, decidiu que “a ausência de comprovação documental do consentimento para ingresso em domicílio invalida as provas obtidas na busca domiciliar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE

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STJ: sem provas de dedicação à atividade ilícita, aplica-se o tráfico privilegiado

STJ: sem provas de dedicação à atividade ilícita, aplica-se o tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988009/MG, decidiu que “diante da ausência de elementos concretos que indiquem que o réu se dedica a atividades criminosas, a minorante relacionada ao tráfico privilegiado deve ser reconhecida”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO

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