O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 47) sobre crimes contra o patrimônio – furto (clique aqui). No total, são 19 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob

No HC 390.038-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é inviável o reconhecimento de reincidência com base em único processo anterior em desfavor do réu, no qual – após desclassificar o delito de tráfico para porte de substância entorpecente para consumo próprio – o juízo extinguiu a punibilidade por considerar que o tempo da prisão provisória seria mais que suficiente para compensar eventual condenação (clique aqui).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 45) sobre a Lei de Drogas (clique aqui). No total, são 17 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1. Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. Julgados: HC 299988/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015;

No EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva (clique aqui). O “caput” do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais dispõe: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou

No REsp 1.519.860-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/05/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius (clique aqui). Informações do inteiro teor: Preliminarmente cumpre salientar que, sobreveio à decisão impugnada a promulgação da Lei n. 13.654, de 23 de abril