STJ: fundamentação genérica invalida medidas cautelares penais Em decisão monocrática proferida em 20 de maio de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou a decisão anteriormente proferida para, embora mantido o não conhecimento do habeas corpus, conceder a ordem de ofício e reconhecer a nulidade das decisões que determinaram busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico e telemático, sequestro de bens e bloqueio de valores.

STJ: vínculo familiar não basta para configurar associação para o tráfico Em decisão monocrática proferida em 26 de junho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo regimental no habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, redimensionar a pena, fixar o regime inicial

STF: nulidade de prova digital ilícita invalida condenação Em acórdão julgado em 10 de junho de 2026, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão da ordem de habeas corpus para anular integralmente a sentença condenatória do paciente, estendendo os efeitos da decisão aos corréus investigados no mesmo inquérito policial. No caso, o colegiado entendeu que a condenação estava

STF: hediondez superveniente não impede concessão de comutação de pena Em acórdão julgado em 16 de março de 2026, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro André Mendonça, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para afastar o óbice à comutação de pena previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 em favor de condenado por roubo majorado. No caso, o colegiado

STJ: pena máxima inferior a quatro anos afasta prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 25 de fevereiro de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao RHC nº 223.403/RJ para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, o Ministro decidiu que a prisão preventiva era incabível porque o delito imputado ao recorrente (art. 288,

STJ: excesso de prazo no Júri autoriza revogação da prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 28 de março de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estendeu a ordem aos demais corréus presos no mesmo processo, determinando a concessão de liberdade provisória mediante cumprimento

STJ: excesso de prazo impõe o trancamento de investigação criminal Em acórdão julgado em 11 de fevereiro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, deu provimento ao agravo regimental para determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0123.20.000940-5 em relação à investigada. No caso, o colegiado entendeu que a manutenção de investigação criminal por mais de cinco anos, sem avanços substanciais após

STJ: desnecessário pedido prévio de revogação da prisão para impetração de HC Em decisão monocrática proferida em 18 de junho de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem no habeas corpus nº 1.105.661 para determinar que a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processe e julgue o mérito do habeas corpus originário, afastando a rejeição liminar

STJ: faltas disciplinares antigas não impedem a progressão de regime Em acórdão julgado em 9 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado. No caso, o colegiado entendeu que a gravidade abstrata dos crimes, a

STJ: ausência de fatos novos impede restabelecimento da prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 3 de junho de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas. No caso, o Ministro decidiu que o restabelecimento da prisão preventiva exige a demonstração de fatos novos e contemporâneos que evidenciem a necessidade