STJ: a reincidência exige debate em plenário do júri para agravar a pena Em decisão monocrática proferida em 14 de julho de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do Habeas Corpus nº 1.104.878/PR, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, porém concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente para 11 anos, 10 meses e 15 dias de

STJ: perícia é indispensável diante de dúvida sobre a integridade da prova digital Em acórdão julgado em 10 de fevereiro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Carlos Pires Brandão, deu parcial provimento ao agravo regimental no habeas corpus para determinar a realização de perícia oficial nos dispositivos eletrônicos apreendidos e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. No caso, o colegiado entendeu que, diante

STJ: citação por edital exige suspensão do processo se o réu não comparecer Em decisão monocrática proferida em 16 de março de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, em menor extensão que a pretendida, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados após a citação por edital do paciente e determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional,

STJ: fundamentação genérica invalida medidas cautelares penais Em decisão monocrática proferida em 20 de maio de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou a decisão anteriormente proferida para, embora mantido o não conhecimento do habeas corpus, conceder a ordem de ofício e reconhecer a nulidade das decisões que determinaram busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico e telemático, sequestro de bens e bloqueio de valores.

STJ: vínculo familiar não basta para configurar associação para o tráfico Em decisão monocrática proferida em 26 de junho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo regimental no habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, redimensionar a pena, fixar o regime inicial

STF: nulidade de prova digital ilícita invalida condenação Em acórdão julgado em 10 de junho de 2026, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão da ordem de habeas corpus para anular integralmente a sentença condenatória do paciente, estendendo os efeitos da decisão aos corréus investigados no mesmo inquérito policial. No caso, o colegiado entendeu que a condenação estava

STF: hediondez superveniente não impede concessão de comutação de pena Em acórdão julgado em 16 de março de 2026, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro André Mendonça, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para afastar o óbice à comutação de pena previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 em favor de condenado por roubo majorado. No caso, o colegiado

STJ: pena máxima inferior a quatro anos afasta prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 25 de fevereiro de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao RHC nº 223.403/RJ para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, o Ministro decidiu que a prisão preventiva era incabível porque o delito imputado ao recorrente (art. 288,

STJ: excesso de prazo no Júri autoriza revogação da prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 28 de março de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estendeu a ordem aos demais corréus presos no mesmo processo, determinando a concessão de liberdade provisória mediante cumprimento

STJ: excesso de prazo impõe o trancamento de investigação criminal Em acórdão julgado em 11 de fevereiro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, deu provimento ao agravo regimental para determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0123.20.000940-5 em relação à investigada. No caso, o colegiado entendeu que a manutenção de investigação criminal por mais de cinco anos, sem avanços substanciais após