STJ: atipicidade material afasta estupro de vulnerável Em julgamento realizado em 3 de fevereiro de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem no habeas corpus nº 860.538/PE para reconhecer a atipicidade material da conduta no crime de estupro de vulnerável. No caso, o Ministro aplicou o distinguishing e a teoria da derrotabilidade do enunciado normativo, considerando a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico

STJ: ausência de manifestação do MP sobre ANPP autoriza HC de ofício Em acórdão julgado em 16 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, rejeitou os embargos de declaração, mas concedeu habeas corpus de ofício para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo de não

STJ: pedido de ANPP pode retroagir Em decisão colegiada julgada em 4 de agosto de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à origem para manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP). No caso, o Ministro decidiu que o pedido de ANPP formulado na

STJ: juiz não pode ler perguntas escritas do MP ausente em audiência Em acórdão julgado em 19 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, negou provimento ao recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade da audiência de instrução. No caso, o colegiado entendeu que, embora a ausência justificada do Ministério Público à audiência não gere nulidade

STJ: ausência de intimação do acusado para a sessão do júri configura nulidade absoluta No AgRg no REsp 2.248.978-GO, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. é indispensável a intimação prévia do acusado para a sessão do Tribunal do Júri, inclusive por edital, quando ele não for encontrado, sob pena de nulidade. 2. a ausência de intimação do acusado para a sessão plenária configura nulidade absoluta por ofensa à autodefesa,

STJ: juiz pode reconhecer confissão extrajudicial não debatida no plenário do Júri No REsp 2.257.660-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “em processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz togado pode reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea fundada em confissão extrajudicial que conste dos autos e tenha servido à apuração dos fatos, ainda que a matéria não tenha sido debatida em plenário”. Informações do inteiro teor:

STJ: depósito de valores ilícitos não configura, por si só, lavagem de dinheiro Em acórdão julgado em 3 de fevereiro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo a absolvição dos acusados pelo crime de lavagem de dinheiro. No caso, o colegiado entendeu que o simples depósito de valores ilícitos, inclusive em contas

STJ: denúncia anônima não basta para justificar busca veicular Em acórdão julgado em 12 de novembro de 2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que determinou o trancamento da persecução penal. No caso, o colegiado entendeu que a denúncia anônima, desacompanhada de elementos objetivos que indiquem fundada suspeita, não autoriza a realização de busca veicular, sendo

STJ: pequena quantia de droga e dúvida sobre mercancia autorizam desclassificação para uso pessoal Em decisão monocrática proferida em 27 de março de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminarmente a ordem, em menor extensão, para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse de substância entorpecente para consumo pessoal. No caso, o Ministro entendeu que a apreensão de pequena quantidade de drogas (2,07

STJ: investigado não pode ser obrigado a comparecer em interrogatório policial Em decisão monocrática proferida em 11 de março de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu o habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para dispensar o paciente do comparecimento, presencial ou virtual, ao interrogatório em inquérito policial, determinando ainda a expedição de salvo-conduto contra eventual medida restritiva de liberdade fundada exclusivamente no não comparecimento. No