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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Senado: sancionada lei para combater violência política contra a mulher

Senado: sancionada lei para combater violência política contra a mulher Foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial da União a Lei 14.192, que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. A norma foi sancionada sem vetos do presidente Jair Bolsonaro. A nova lei tem origem no PL 5.613/2020, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ). Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que

6 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: prioridade na realização de exame toxicológico para mulheres

Câmara: prioridade na realização de exame toxicológico para mulheres O Projeto de Lei 2220/21 garante às mulheres vítimas de violência prioridade para a coleta e realização de exame toxicológico nas redes hospitalares sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o seu consentimento. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei 10.778/03, que determina a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços

28 de julho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: aprovada adesão do Brasil à convenção sobre crime cibernético

Câmara: aprovada adesão do Brasil à convenção sobre crime cibernético O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/21 aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, acordo que tem por objetivo facilitar a cooperação internacional no combate a delitos cometidos por cibercriminosos ou hackers. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Assinada em 2001, a convenção é uma iniciativa do Conselho da Europa, principal organização de defesa dos direitos humanos no continente, mas países de

27 de julho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto atribui à justiça comum competência para julgar violência doméstica envolvendo militares

Câmara: projeto atribui à justiça comum competência para julgar violência doméstica envolvendo militares O Projeto de Lei 2117/21 atribui à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra mulher militar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal Militar, que hoje atribui à Justiça Militar a competência para julgar os casos em que a

25 de julho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara aprovou propostas para coibir violência contra a mulher

Câmara aprovou propostas para coibir violência contra a mulher Para identificar os fatores que indiquem o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, a Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre de 2021 o Projeto de Lei 6298/19, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A matéria foi convertida na Lei 14.149/21. Segundo o substitutivo da deputada Professora Rosa

22 de julho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: captação de imagem e som como prova pode dispensar mandado

Senado: captação de imagem e som como prova pode dispensar mandado A captação ambiental de imagens e sons, que pelas regras atuais só é aceita em matéria de acusação quando realizada mediante ordem judicial ou consentimento dos interlocutores, poderá dispensar esses requisitos quando houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual de outra pessoa. É o que prevê um projeto (PL 1.903/2021) apresentado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que diz esperar corrigir “graves consequências” da

19 de julho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: comissão aprova afastamento imediato de agressor na pandemia

Câmara: comissão aprova afastamento imediato de agressor na pandemia A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Maria da Penha para prever o afastamento imediato do agressor nos casos de violência doméstica ocorrida durante pandemia ou outro período de restrição de circulação de pessoas. O texto determina também que, até que o agressor deixe a residência, a mulher terá prioridade em centros de acolhimento ou

13 de julho de 2021 Nenhum comentário

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Câmara: rejeitado projeto que dificulta concessão de medida protetiva

Câmara: rejeitado projeto que dificulta concessão de medida protetiva A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4814/20, que condiciona a concessão de medida protetiva de urgência em caso de violência contra a mulher à oitiva obrigatória de ambas as partes e do Ministério Público. Como foi rejeitado pela única comissão designada para analisar o mérito, a proposta deverá ser arquivada, a não ser que haja

7 de julho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: comissão aprova aumento de pena para estupro de vulnerável

Câmara: comissão aprova aumento de pena para estupro de vulnerável A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 4550/20, que modifica o Código Penal para aumentar em dois anos as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável. Pela proposta do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), a pena mínima prevista para quem pratica ato sexual com menor de 14 anos passará a ser de 10

3 de julho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado analisa projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN)

Senado analisa projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) O Senado deve analisar nesta quinta-feira (29) o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN — Lei 7.170, de 1983 ) e acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) vários crimes contra o Estado democrático de direito, com a previsão de penas para os crimes de interrupção do processo eleitoral, fake news nas eleições e de atentado ao direito de manifestação.

2 de julho de 2021 Nenhum comentário

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