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Evinis Talon

Câmara: comissão aprova afastamento imediato de agressor na pandemia

13/07/2021

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Câmara: comissão aprova afastamento imediato de agressor na pandemia

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Maria da Penha para prever o afastamento imediato do agressor nos casos de violência doméstica ocorrida durante pandemia ou outro período de restrição de circulação de pessoas.

O texto determina também que, até que o agressor deixe a residência, a mulher terá prioridade em centros de acolhimento ou direito a quarto de hotel custeado pelo Estado.

A proposta aprovada é o Projeto de Lei 4133/20, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).

“A proposta pretende aprimorar e atualizar a Lei Maria da Penha, em um esforço contínuo do Parlamento em dotar o ordenamento jurídico prático da devida sistematização protetiva aos vulneráveis”, disse Furtado.

O texto estabelece ainda que as políticas que visam reprimir a violência doméstica devem formar uma rede de apoio, envolvendo agentes privados, que permita o abrigo imediato de mulher vítima de qualquer violência durante períodos de isolamento social.

Mudanças

Kataguiri decidiu apresentar o projeto após a divulgação de dados apontando o crescimento dos casos de agressão contra mulheres durante a pandemia. Essa situação levou o Congresso Nacional a aprovar uma lei pela qual os processos que envolvem medidas protetivas passaram a ter natureza urgente (Lei 14.022/20).

A proposta que deu origem à norma é da bancada feminina na Câmara dos Deputados.

Tramitação

O PL 4133/20 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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