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Evinis Talon

Câmara: comissão aprova aumento de pena para estupro de vulnerável

03/07/2021

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Câmara: comissão aprova aumento de pena para estupro de vulnerável

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 4550/20, que modifica o Código Penal para aumentar em dois anos as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável.

Pela proposta do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), a pena mínima prevista para quem pratica ato sexual com menor de 14 anos passará a ser de 10 anos de reclusão. Caso resulte em lesão corporal grave, a pena mínima será de 12 anos de reclusão. Resultando em morte, será de 14 anos de reclusão.

O projeto também altera a Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial, para obrigar os órgãos de segurança pública a garantir a integridade física, a privacidade e as liberdades de locomoção e de manifestação da vontade de vítimas de estupro que decidirem pelo aborto legal no País.

Pela legislação brasileira, o aborto praticado em situações que envolvam risco de morte da mulher, estupro ou feto anencéfalo (sem cérebro) não é considerado crime.

O objetivo do autor do projeto é aperfeiçoar o sistema de proteção legal às vítimas de estupro, principalmente crianças e adolescentes. Citando o caso de um tio que estuprou e engravidou uma menina de 10 anos em São Mateus, no Espírito Santo, Marreca observou que a vítima passou por “diversas violações de suas mais elementares franquias constitucionais, no exercício do direito de ver a gestação interrompida”.

Modificação no texto

O parecer do relator, deputado Célio Silveira (PSDB-GO), foi favorável à proposta, com emenda retirando do texto dispositivo que previa prioridade para o julgamento de pedidos para a interrupção da gravidez de crianças ou adolescentes resultante de estupro.

“A lei já garante a interrupção da gravidez nesses casos, não havendo a necessidade de que essa garantia seja reforçada”, opinou o relator. “Ademais, a indicação de prioridade pode entrar em conflito com outras situações que sejam de grande urgência. Essa apreciação deve ser realizada pelos tribunais, não pelos legisladores”, acrescentou.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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