Fabricar, vender, transportar ou soltar balões Fabricar, vender, transportar ou soltar balões Fabricar, vender, transportar ou soltar balões Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena – detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Atualizado em 13/04/2023.

Provocar incêndio em mata ou floresta O crime de provocar incêndio em mata ou floresta está previsto no art. 41 da Lei 9.605/98. Provocar incêndio em mata ou floresta Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Atualizado em 13/04/2023.

Causar dano às Unidades de Conservação O crime de causar dano às Unidades de Conservação está previsto no art. 40 da Lei 9.605/98. Causar dano às Unidades de Conservação Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 1o Entende-se por

Cortar árvores em floresta de preservação permanente O crime de cortar árvores em floresta de preservação permanente está previsto no art. 39 da Lei 9.605/98. Cortar árvores em floresta de preservação permanente Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Atualizado em 13/04/2023.

Destruir vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica O crime de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, está previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98. Destruir vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: