EVINIS TALON
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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.
Destruir florestas nativas O crime de destruir florestas nativas está previsto no art. 50 da Lei 9.605/98. Destruir florestas nativas Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualizado em 14/04/2023.
Destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas O crime de destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas está previsto no art. 49 da Lei 9.605/98. A modalidade culposa está no parágrafo único do mesmo artigo. Destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena – detenção, de três meses a
Nova lei: funcionamento ininterrupto de Delegacias da Mulher No dia 3 de abril de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.541/2023 que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Confira abaixo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de
STJ: características do crime de falso testemunho A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1905924/SP, decidiu que o crime de falso testemunho possui natureza formal, “cuja consumação prescinde da ocorrência de qualquer resultado naturalístico, sendo irrelevante aferir a efetiva potencialidade lesiva do testemunho no resultado do processo ou o seu grau de influência no convencimento do magistrado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
Impedir a regeneração natural de florestas O crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas está previsto no art. 48 da Lei 9.605/98. Impedir a regeneração natural de florestas Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Atualizado em 13/04/2023.
Receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença O crime de receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença está previsto no art. 46 da Lei 9.605/98. Receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente,
STJ: absolvição pedida pelo MP não impede a interposição de apelação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1664921/RJ, decidiu que eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição. Isso decorre da autonomia funcional dos membros do Ministério Público, podendo cada um atuar dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Confira a
Cortar ou transformar em carvão madeira de lei O crime de cortar ou transformar em carvão madeira de lei está previsto no art. 45 da Lei 9.605/98. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena – reclusão, de um
Senado: CDH pode votar criminalização de violência por meios eletrônicos A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem reunião semipresencial, marcada para a segunda-feira (23), às 14h, com 24 itens na pauta de votações. Um deles é o projeto que inclui na Lei Maria da Penha a previsão de que a violência doméstica e familiar contra a mulher também pode ser cometida por meios eletrônicos (PL 116/2020). Da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o projeto tem o
Extração de minerais sem prévia autorização O crime de extração de minerais sem prévia autorização está previsto no art. 44 da Lei 9.605/98. Extração de minerais sem prévia autorização Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Atualizado em 13/04/2023.
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