TJMG: furto não é consumado se o bem não saiu da residência da vítima A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.131014-5/001, decidiu que “não há que se falar em inversão da posse e, portanto, em consumação, se o agente não chegou a sair do interior da residência da vítima com a coisa subtraída em seu poder”. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Tentativa de furto

STJ: restituição do bem não garante a incidência de insignificância (Informativo 793) No REsp 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL (Tema 1205), julgados em 25/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância”. Informações do inteiro teor: A questão cinge-se em definir se nos casos de imediata e integral restituição do bem

STJ: excepcionalidade para aumento de 1/6 pela reincidência (Informativo 793) No REsp 2.003.716-RS (Tema 1172), julgado em 25/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a elevação da

TJMG: configuração do crime de apropriação de coisa achada A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.102454-8/001, decidiu que “para configuração do crime de apropriação de coisa achada, que se caracteriza pelo ânimo de assenhoramento definitivo do bem extraviado de seu proprietário, impõe-se, além da apoderamento da coisa extraviada, a ausência de sua restituição no prazo de 15 dias, seja ao legítimo proprietário ou à autoridade

TJMG: tipificação como informante colaborador (Lei de Drogas) A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.183338-5/001, decidiu que “comprovado que o agente emitiu gritos codificados, com o intuito de alertar a chegada de policiais ao local em que praticado o tráfico ilícito de drogas, devem ser-lhe fixadas as penas cominadas ao delito previsto no artigo 37 da Lei de Drogas”. Confira a ementa abaixo: Criminal. Recurso

TJRN: inidoneidade da valoração negativa do “comportamento da vítima” A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100898-88.2020.8.20.0001, decidiu que o comportamento da vítima é uma circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser, necessariamente, neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Confira a ementa abaixo: “Quanto ao “comportamento da vítima (…) sabe-se tal circunstância não pode ser considerada desfavorável

TJRN: pedido de reconsideração não suspende o prazo para recurso A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Agravo em Execução Penal nº 0804161-85.2023.8.20.0000, não conheceu o agravo em execução interposto fora do prazo, acolhendo a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público, destacando que pedido de reconsideração não reabre prazo para recurso. Confira a ementa abaixo: “(…) tem-se que o recurso de agravo em execução penal foi interposto