STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação ao júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.254/MG, decidiu que “o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal prevalece em relação à competência do tribunal do júri, em razão de sua especialidade”. Confira a ementa relacionada: (…) 1. O precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937/RJ não deliberou expressamente sobre o foro

STJ: prisão em flagrante decorrente do fenômeno da serendipidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 663.191/PR, decidiu que é “válida a prisão em flagrante e demais provas alcançadas em razão do fenômeno da serendipidade, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

STJ: atuação como mula não significa que integre organização criminosa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1885873/RJ, decidiu que “a simples atuação como ‘mula’, por si só, não induz que o réu integre organização criminosa, de forma estável e permanente”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE

STJ: no tráfico, basta a apreensão da droga com um dos acusados A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 702.318/SC, decidiu que “a caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE

STJ: é vedado o regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 709.463/SP, decidiu que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE