Câmara: projeto pune divulgação indevida de fotos de autópsias O Projeto de Lei 1902/23 estabelece regras para preservar a dignidade em autópsias e proteger as famílias. Entre outros pontos, o texto em análise na Câmara dos Deputados proíbe a anexação de fotos de autópsia a inquérito policial quando não se tratar de casos de crimes. A proposta exige que as fotos digitais de autópsia sejam arquivadas em sistema de acesso restrito e rastreado. Elas só

Câmara: projeto permite recurso contra indeferimento de medida protetiva de urgência O Projeto de Lei 982/23 permite que a vítima de violência doméstica e familiar apresente recurso contra decisão judicial que indeferir o pedido de medida protetiva de urgência. Essas medidas são determinadas pelo juiz e impõem condutas ao agressor, entre elas: o afastamento do lar, a proibição de se aproximar da vítima e a restrição de acesso a determinados locais. Em análise na Câmara

Câmara: comissão debaterá educação nos espaços prisionais A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove na terça-feira (17) audiência pública para debater a educação nos espaços prisionais. A reunião foi solicitada pela presidente da comissão, deputada Luizianne Lins (PT-CE), e pelos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Miguel Ângelo (PT-MG). Os parlamentares lembram que o Plano Nacional de Educação (PNE) 2001/2010 estabeleceu como meta a implantação, em dez anos, da

Câmara: comissão aprova prazo indeterminado para medidas protetivas A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que as medidas protetivas de urgência, concedidas em caso de violência doméstica ou familiar, vão vigorar por prazo indeterminado. O texto altera a Lei Maria da Penha. A proposta prevê ainda que a concessão da medida independerá de boletim de ocorrência prévio. Essa regra, porém, já está em vigor desde abril, quando

Câmara: comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazos para as autoridades tomarem medidas quando houver indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente. Apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o Projeto de Lei 2426/23 prevê o seguinte: o conselho tutelar ou a autoridade policial devem informar os

Câmara: comissão aprova ampliação dos casos em que agressores de mulheres serão afastados do lar A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3257/19, que prevê o afastamento de agressor do lar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação. “Qualquer uma dessas formas pode ensejar a necessidade de que o agressor da mulher

Câmara: projeto cria Patrulha Nacional para combater a violência doméstica contra crianças O Projeto de Lei 4486/23 cria a Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes com o objetivo de prevenir e combater a violência contra esses grupos vulneráveis, baseando-se tanto na legislação nacional quanto nos tratados internacionais. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, o serviço será prestado nos moldes da Patrulha Maria da Penha em que