Concurso Público X Advocacia Privada Muitos dos meus leitores são estudantes de Direito ou acabaram de se formar. Vários leitores, mesmo que já estejam em cargos públicos de ponta há vários anos, pensam em sair do serviço público para entrar na iniciativa privada. Por eu já ter passado pelo serviço público e hoje estar na advocacia privada, recebo muitas perguntas sobre as vantagens e desvantagens de cada opção.Assim, decidi escrever esse pequeno texto com as

A vítima pode impetrar mandado de segurança contra arquivamento de inquérito? Caro leitor, imagine a seguinte situação: a vítima de determinado crime acompanha o inquérito policial, aguardando que o agente seja denunciado pelo crime que, segundo a vítima, teria ocorrido. Contudo, por qualquer motivo (atipicidade, excludente de ilicitude etc.), o inquérito policial é arquivado pelo Juiz, a pedido do membro do Ministério Público. Nesse caso, a vítima pode impetrar mandado de segurança contra esse arquivamento?

STF: a quem cabe a execução da multa penal? Depois de muitos anos de consenso sobre a titularidade da execução da pena de multa, a discussão volta à tona. Até então, ainda vigora o entendimento de que se trata de dívida de valor, cabendo à Fazenda Pública, e não ao Ministério Público, a execução dessa dívida. Para uma melhor análise desse debate, torna-se imprescindível uma breve viagem história. Com a Reforma do Código Penal em

O STJ e a testemunha do “ouvi dizer”; (“hearsay testimony”;) No processo penal, é muito comum presenciarmos “arcabouços probatórios” que se resumem a testemunhas que não presenciaram o cometimento da infração penal, mas apenas ouviram dizer sobre o fato. Trata-se da “hearsay testimony” (testemunha do “ouvi dizer”). São testemunhas que, de forma indireta, relatam aquilo que ouviram de um terceiro em forma de conversa privada – e não compromissada – ou boatos.Há um risco enorme

As alterações no processo penal em 2016 Com o fim do ano chegando, organizei neste breve artigo as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal em 2016. Para ver as alterações no Código Penal em 2016, veja o artigo que escrevi na semana passada (clique aqui). As modificações no CPP são as seguintes: 1. A autoridade policial deve colher informações sobre os filhos do investigado. Uma excelente alteração no Código de Processo Penal foi a inclusão