Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) no dia 11 de novembro de 2019 (leia aqui). O réu José Eliandro Nunes Guedes, acusado de manter relação sexual com uma menor de 13 anos, foi condenado a oito anos de reclusão, em regime semiaberto, como incurso nas penas do artigo 217-A do Código Penal (Estupro de Vulnerável). A sentença é do juiz Fabiano Lucio Gracascosta, da 1ª Vara Mista de Queimadas, nos

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui). A tecnologia está tornando a vida cotidiana cada vez mais prática e, consequentemente, tem facilitado atividades de maneira significativa. Seus benefícios já foram verificados nos mais variados setores, então por que não utilizar a modernidade para aprimorar também a celeridade processual? Foi neste contexto que a 1ª Auditoria da 1ª CJM (Circunscrição da Justiça Militar) – 1ª

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18 de novembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6245. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245, com pedido de medida cautelar, contra norma que possibilitou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), em usurpação de competência da Polícia Judiciária. Alega que o artigo 6º do Decreto 10.073/2019 viola os princípios

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 03 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao Habeas Corpus 7000973-76.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu revogar a prisão preventiva de um militar da Marinha por considerar que a medida não mais se justificaria diante dos fatos apresentados no processo. O militar, que estava preso há 70 dias, entrou com um habeas corpus (HC) junto ao Tribunal alegando falta de fundamentação legal que

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 08 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0018360-89.2012.4.01.3300/BA. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou dois réus (um italiano e uma brasileira) a um ano e dois meses de reclusão por prestarem declarações falsas com o intuito de favorecer o estrangeiro a obter visto de permanência definitiva no

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 12 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1713044. Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia sido condenado por suposta