STJ: comportamento suspeito e denúncia legitimam busca pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2439130/SC, decidiu que “a busca pessoal é válida quando justificada por comportamento suspeito, além de denúncia anônima”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial, em virtude da

STJ: a participação em ORCRIM afasta a aplicação do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2946354/MS, decidiu que “a participação em organização criminosa, ainda que temporária, afasta a aplicação do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto

STJ: a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em REsp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2878950/RS, decidiu que “a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em recurso especial se demandar reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA

STJ: a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação do delito de tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1008695/SP, decidiu que “a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação do delito de tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo

STJ: em violência doméstica, a materialidade pode ser provada sem exame de corpo de delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2738274/SE, decidiu que “a materialidade delitiva em casos de violência doméstica pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Comprovação da materialidade delitiva. Exame de corpo de delito. Agravo não provido. I. Caso

STJ: a Defensoria pode atuar na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído No REsp 2.211.681-MA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído, para garantir a defesa dos direitos dos apenados”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo quando o apenado possui

STJ: é possível a aplicação de acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar. No HC 993.294-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível a aplicação de acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de Justiça Militar deixou de reconhecer a aplicabilidade de acordo de não persecução penal, sob o fundamento de que o legislador deixou de promover

STJ: a citação por edital sem prova de fuga não justifica prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 970646/BA, decidiu que “a citação por edital, sem outros elementos concretos a comprovar a condição de foragido, não justifica a prisão preventiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a prática reiterada de crimes patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2804726/PR, decidiu que “a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a análise conjunta de critérios objetivos e subjetivos, sendo inviável sua incidência quando demonstrada a reincidência e a habitualidade delitiva do agente”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA

STJ: quantidade ínfima de drogas não justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2754344/SP, decidiu que “a quantidade de drogas apreendida não expressiva não justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA