No REsp 1.814.770-SP, julgado em 05/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do Código Penal com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009, a ação penal pública é condicionada à representação (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca da natureza da ação penal pública pelo delito de estupro de vítima em estado

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que, sem prova do prejuízo, a falta de defesa técnica não enseja nulidade da audiência admonitória concessiva de sursis. Confira algumas ementas relacionadas: EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONALDA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA E PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A audiência admonitória da suspensão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem o entendimento fixado no sentido de que não ocorre violação ao princípio do non bis in idem em contexto de violência doméstica aplicada conjuntamente à agravante do art. 61, II, “F”, do Código Penal. Confira algumas ementas relacionadas: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – CP E DO RITO DA

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que o comparecimento do apenado à audiência admonitória é computado como cumprimento de pena. Confira algumas ementas relacionadas: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE ACOLHIMENTO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. Com o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela

TJDFT: a análise do comportamento do apenado, para fins de livramento condicional, deve considerar todo o período de execução da pena O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que a análise do comportamento do apenado, para fins de livramento condicional, deve considerar todo o período de execução da pena. Confira algumas ementas relacionadas ao caso: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO

No HC 550.998-MG, julgado em 23/06/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado (leia aqui). Informações do inteiro teor: No cumprimento do mister que lhe foi atribuído pela Carta magna, o Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar) define o crime militar

No RMS 63.393-MG, julgado em 23/06/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos da jurisprudência do STJ, “A qualidade de advogado ostentada por qualquer das partes, por si só, não legitima a Ordem dos Advogados do Brasil à assistência”

STJ: o reconhecimento da inimputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental (Informativo 675 do STJ) No REsp 1.802.845-RS, julgado em 23/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, salienta-se que a questão ora suscitada não guarda identidade

No RMS 56.152/SP, julgado em 03/04/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. LIMITAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO DAS PESSOAS QUE PODEM SER