STJ: sem posição de garante do autor em relação à vítima, não há crime de tortura-castigo No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a inexistência de posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) do autor com relação à vítima obsta a tipificação da conduta como crime de tortura-castigo (art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997)”. Informações do inteiro teor: Trata-se de controvérsia

STJ: não se exige que a audiência seja presidida por juiz de mesma ou superior instância dos denunciados No APn 989-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “para presidir a audiência de instrução e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior à dos denunciados (Desembargadores), pois o Juiz Instrutor atua como longa manus do Ministro Relator, sob sua supervisão”. Informações

STJ: é ilícita a solicitação de RIF ao COAF pela polícia sem autorização judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 197960/RN, decidiu que “a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, é ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMBUJEM. DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DIRETA DE RELATÓRIO DE

STJ: a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2063997/RS, decidiu que “a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. CONTEXTO DE FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso

STJ: a inversão da ordem no interrogatório do réu constitui nulidade relativa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2273219/MG, decidiu que “a inversão da ordem no interrogatório do réu constitui nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Inversão de ordem no interrogatório. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE . Agravo REGIMENTAL

STJ: a falta de acesso da defesa aos elementos de prova configura nulidade No Processo em segredo de justiça, julgado em 21/5/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, antes do início da instrução criminal, configura nulidade processual por prejuízo à capacidade defensiva do réu”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a falta

STJ: os prazos prescricionais da ação de improbidade podem seguir o art. 115 do CP No AgInt no REsp 1.934.320-PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “embora os prazos prescricionais da ação de improbidade, sob a redação anterior da lei, possam seguir o art. 115 do CP, os marcos interruptivos permanecem regidos pelas normas civis e administrativas, diante da ausência de remissão a regras penais”. Informações do inteiro teor: A