Câmara: projeto exige aptidão psicológica para policiais portarem armas O Projeto de Lei 2160/22 exige que profissionais da segurança pública comprovem aptidão psicológica como condição para portar armas. O teste deve ser realizado anualmente por esses profissionais, sem custos. O texto determina que o certificado de aptidão psicológica deverá ser expedido por médico psiquiatra com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) em até 90 dias antes da aquisição da arma. Hoje, a Lei 10.826/03,

Câmara: regulamentação das ações de inteligência das polícias ostensivas O Projeto de Lei 2310/22 regulamenta as ações de inteligência feitas pela Polícia Rodoviária Federal, pela Polícia Militar e pelas polícias penais. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que, diferentemente do que ocorre hoje, o resultado das ações será elemento de prova e poderá subsidiar medidas judiciais. Autores da proposta, os deputados Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Capitão Derrite (PL-SP) lembram que, pelas regras

Câmara: projeto criminaliza pesquisa divergente do resultado das eleições O Projeto de Lei 2567/22 pune os responsáveis por pesquisa eleitoral com números divergentes, acima da margem de erro, dos resultados oficiais das eleições. O texto prevê reclusão de quatro a dez anos e multa para quem publicar pesquisa divergente nos 15 dias anteriores ao pleito. A proposta altera a Lei 9.504/97, que define regras para as eleições. O projeto foi apresentado pelo líder do Governo

Câmara: projeto cria regras de proteção às vítimas de assédio em estádios O Projeto de Lei 2448/22 insere no Estatuto do Torcedor regras para a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo ela, o estatuto já obriga clubes e entidades a garantir condições mínimas de segurança para os torcedores. “Contudo, há