STF: acordos que visam reduzir sanções penais são cabíveis na Justiça Militar
STF: acordos que visam reduzir sanções penais são cabíveis na Justiça Militar A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) podem ser oferecidos em processos da Justiça Militar. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, como não há proibição expressa, o instituto, que visa reduzir sanções penais, pode ser aplicado em processos criminais militares. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/4. ANPP