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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto descriminaliza abandono intelectual na pandemia

Câmara: projeto descriminaliza abandono intelectual na pandemia O Projeto de Lei 3619/20 prevê que deixar de prover instrução a filho em idade escolar não será crime durante a vigência de estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que prevê pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa para o crime chamado “abandono intelectual”. Autora da proposta, a deputada Paula

13 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: prisão domiciliar para réu que encontrou emprego em outra Comarca

STJ: prisão domiciliar para réu que encontrou emprego em outra Comarca A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 962.078/RS, decidiu que deve ser mantido o direito do apenado à prisão domiciliar quando ele encontrou emprego em Comarca diversa e distante daquela onde deveria cumprir sua pena. Afirmaram ainda que o condenado tem o dever e o direito de trabalhar garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal e que

12 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara aprova criminalização da violência institucional

Câmara aprova criminalização da violência institucional O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão virtual desta quinta-feira (10), proposta que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL 5091/20). A proposta segue para o Senado. O texto também pune a conduta que cause a “revitimização”. A pena prevista em ambos os casos é de detenção de três meses

12 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto esclarece que sexo com jovem de 14 anos exatos é crime

Câmara: projeto esclarece que sexo com jovem de 14 anos exatos é crime O Projeto de Lei 2787/20 visa deixar claro que praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com meninas de 14 anos exatos, com fins de exploração sexual, é crime punível com reclusão de quatro a dez anos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal. Hoje, o Código estabelece que incorre nessa pena quem pratica conjunção carnal ou outro

11 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara aprova criminalização da perseguição obsessiva ou stalking

Câmara aprova criminalização da perseguição obsessiva ou stalking O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), a proposta que estabelece prisão de até 4 anos para a prática de perseguição obsessiva, também conhecida também como stalking. A matéria será enviada para nova análise do Senado Federal. A perseguição obsessiva é uma prática reiterada, em que a vítima é ameaçada psicologicamente ou até fisicamente e tem sua liberdade de ir e vir restrita. O

11 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto isenta de custas processuais pedido de medida protetiva

Câmara: projeto isenta de custas processuais pedido de medida protetiva O Projeto de Lei 3542/20 determina a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Maria da Penha. Entre as medidas protetivas previstas na lei, que podem ser determinadas de imediato pelo juiz, estão a suspensão da

10 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é irrelevante o lapso temporal para aplicação da Lei Maria da Penha

STJ: é irrelevante o lapso temporal para aplicação da Lei Maria da Penha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 567.753/DF, decidiu que é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário apenas que a conduta delitiva imputada esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida

10 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: reconhecimento de falta grave durante a execução

STF: reconhecimento de falta grave durante a execução Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível reconhecer a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal por fato definido como crime doloso. A fixação da tese se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 776823, com repercussão geral reconhecida (Tema 758), na sessão virtual finalizada em 4/12. Falta grave O caso

9 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: suspensa ação penal contra advogado que gravou audiência

STF: suspensa ação penal contra advogado que gravou audiência O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a ação penal instaurada contra um advogado do Rio de Janeiro (RJ) pelo fato de ele ter gravado audiências realizadas numa zona eleitoral do Município de Campos dos Goytacazes, no interior do estado. Ele foi denunciado pelo delito de desobediência a ordem ou instrução da Justiça Eleitoral (artigo 347 do Código Eleitoral), e o processo

9 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta

STF: é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1116949, fixou a seguinte tese: “sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo”. A tese é fundamentada na inviolabilidade do sigilo das correspondências. Confira a ementa relacionada: Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROVA OBTIDA POR MEIO DE

8 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

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