STJ: a reincidência justifica o semiaberto em penas inferiores a 4 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 690.832/SC, decidiu que “ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. BAIXO VALOR FURTADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA.

STJ: no roubo, é dispensável a apreensão da arma de fogo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1951022/PR, decidiu que “é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICÁVEL. CAUSA

STJ: não cabe pedido de reconsideração contra acórdão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no AgRg no AREsp 1962432/SP, decidiu que “não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível pedido de

STJ: quando a confissão parcial poderá ser integralmente compensada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 678.302/SP, decidiu que “a confissão parcial deverá ser integralmente compensada com a agravante da reincidência configurada por uma única anotação de condenação definitiva anterior”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA POR UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO

STJ: o testemunho indireto não serve para sustentar condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 696.351/SC, decidiu que, no tribunal do júri, “o testemunho indireto – ainda que produzido em juízo – não é suficiente para sustentar a condenação”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO INDIRETO QUE NÃO

STJ: prescrição do abuso de autoridade não impede agravante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 684.845/ES, decidiu que “o reconhecimento da prescrição do delito de abuso de autoridade (art. 4º, alínea ‘a’ e ‘b’ c/c o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.898/65) não impede o reconhecimento do agravante prevista no art. 61, II, ‘g’, do Código Penal”. Confira a ementa relacionada:  (…) PRESCRIÇÃO DO DELITO DE

STJ: no furto, a restituição dos bens não faz incidir a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 696.351/SC, decidiu que, no furto simples, “a restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERAM 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA

STJ: ser réu confesso não ilide a necessidade de prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 668.737/RJ, decidiu que o fato de se tratar de réu confesso não ilide a necessidade de prisão, tanto para assegurar a aplicação da lei penal, quanto para a garantir a ordem pública.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA