Atentado à integridade nacional O crime de atentado à integridade nacional está previsto no art. 359-J do Código Penal. Atentado à integridade nacional (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.

Atentado à soberania O crime de atentado à soberania está previsto no art.259-I do Código Penal. Atentado à soberania (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197,

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado O crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado está previsto no art. 359-H do Código Penal. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura O crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura está previsto no art. 359-G do Código Penal. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e

Não cancelamento de restos a pagar O crime de não cancelamento de restos a pagar está previsto no art. 359-F do Código Penal. Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena – detenção, de 6 (seis)

Prestação de garantia graciosa O crime de prestação de garantia graciosa está previsto no art. 359-E do Código Penal. Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um)

Ordenação de despesa não autorizada O crime de ordenação de despesa não autorizada está previsto no art. 359-D do Código Penal. Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Atualizado em 16/03/2023.

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura está previsto no art. 359-C do Código Penal. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar está previsto no art. 359-B do Código Penal. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº

Contratação de operação de crédito O crime de contratação de operação de crédito está previsto no art. 359-A do Código Penal. Contratação de operação de crédito Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza