STJ define quando é possível a condenação de terceiro pelo art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86 No REsp 2.116.936-BA, julgado em 12/3/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação de terceiro pelo crime do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986 exige a demonstração concreta, por meio de elementos de provas, da ciência de que os atos para os quais estava concorrendo tinham por finalidade a gestão fraudulenta

STJ: ausência de indicação de valor mínimo indenizatório viola o contraditório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.120.684/RJ, decidiu que “a ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE

STJ: quantidade e a natureza das drogas podem modular a fração do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.977.793/SP, decidiu que “a quantidade e a natureza das drogas podem ser utilizadas para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não tenham sido valoradas na primeira fase”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.

STJ: quantidade e diversidade das drogas, por si só, não configuram habitualidade delitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.264.188/AP, decidiu que “a quantidade e diversidade das drogas apreendidas – 79,7 g de maconha e 7,9 g de cocaína -, por si só não configuram habitualidade delitiva, sendo cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em fração mais favorável”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

STJ: é possível o reconhecimento da atenuante da confissão parcial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.273.042/MA, decidiu que “o reconhecimento da atenuante da confissão parcial é cabível, conforme entendimento da Súmula 545 do STJ, quando o réu admite fatos relevantes para a condenação, ainda que negue a autoria completa ou apresente confissão qualificada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE

STJ: mera repetição de argumentos não atende ao princípio da dialeticidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.442.321/SC, decidiu que “a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática não atende ao princípio da dialeticidade” e que “a habitualidade delitiva pode ser reconhecida com base na quantidade, natureza e variedade da droga, dos petrechos utilizados na mercancia e do dinheiro em espécie sem procedência legal”. Confira

STJ: condenação por tráfico só pode ser revista em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 960.263/RJ, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando fundamentada em provas materiais e testemunhais, não pode ser revista em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E