Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 24 de janeiro de 2020 (leia aqui). O papel mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema de equilíbrio entre os três Poderes da República é o de responsável pela verificação da conformidade das leis e dos atos normativos com a Constituição da República. Por meio do chamado controle concentrado, a Corte pode declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de normas, o descumprimento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 556592. ​Uma mulher filipina condenada por tráfico de drogas teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seu pedido de liminar para suspender a portaria do Ministério da Justiça que determinou sua expulsão do território brasileiro. Todavia, diante de dúvidas a respeito do cumprimento da pena, o presidente do tribunal, ministro João Otávio de

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 558047. ​A defesa do ex-presidente da República Michel Temer obteve liminar em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a tramitação de uma ação penal em São Paulo por lavagem de dinheiro, até que a Quinta Turma do STJ analise a possibilidade de reunião desse processo com outro, que tramita na

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Criminal nº 2013.079582-4, julgado em 22/07/2014. Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉ QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL O FURTO DE SEU AUTOMÓVEL, E ATRIBUIU A AUTORIA AO EX-COMPANHEIRO, SABENDO DE SUA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTA QUE NÃO

TRF4: Polícia Federal não pode conceder porte de arma a agente de cadeia estadual Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 22 de janeiro de 2020 (leia aqui). O porte de arma funcional para proteção pessoal de agentes de cadeias estaduais só pode ser concedido pela Secretaria de Segurança de cada estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve extinto o pedido de um

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), no dia 23 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0700654372020.8.02.0058. O Judiciário de Alagoas aplicou, nesta quarta-feira (22), a Lei Maria da Penha em favor de uma mulher ofendida e agredida por duas outras mulheres, mãe e filha, que não aceitavam a condição de transexual da vítima. O juiz Alexandre Machado, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a