TJAC: mães no crime x sistema prisional Segundo dicionário Houaiss, mãe é aquela mulher que deu à luz, que cria ou criou um ou mais filhos, pessoa que dispensa cuidados maternais, que protege, que dá assistência a quem precisa. Biologicamente, somente mulheres podem ser mães, mas no âmbito social e no plano afetivo pode ser aquela que ama incondicionalmente, por completo, de forma integral. A partir dessa definição, entendemos no contexto social que mãe nunca

STJ vai definir condições para aumento de pena no furto noturno Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se, para a incidência do aumento de pena previsto no artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal, basta que o crime de furto tenha sido praticado durante o repouso noturno. O colegiado também vai analisar se há relevância no fato de as vítimas estarem

STJ: principais discussões sobre a abolitio criminis no STJ Tão humano quanto o crime é o sentimento de justiça que clama por punição. Em artigo intitulado Liberdade, igualdade e fraternidade: alguns reflexos do lema da Revolução Francesa no Processo Penal, o ministro Rogerio Schietti Cruz registra a lição do penalista italiano Francesco Carrara segundo a qual punir é o “destino da humanidade”. No entanto, as transformações culturais no decurso do tempo conduzem a mudanças em

Nova lei: plano nacional de prevenção à violência contra a mulher No dia 04 de maio de 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.330/2022 que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

STJ: violência doméstica impede participação em curso de vigilante Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial da União para restabelecer sentença que considerou não haver ilegalidade na recusa à matrícula de um homem condenado com base na