STJ: a prisão processual por mais de dois anos em caso simples constitui constrangimento ilegal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 1032020/PE, decidiu que “a custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE

STJ: a lavagem de capitais pode ser reconhecida quando os bens não são compatíveis com a renda declarada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), RCD no REsp 2227578/SP, decidiu que “a condenação por lavagem de capitais pode ser sustentada pela incompatibilidade entre bens adquiridos e renda declarada, além de movimentações financeiras atípicas.”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

STJ: a confissão espontânea reduz a pena mesmo que não tenha influenciado o juiz na decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 912361/AL, decidiu que “a confissão espontânea do réu é apta a abrandar a pena, independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.  I. CASO

STJ: a anulação do júri por decisão contrária às provas não admite inovação do conjunto probatório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2225331/RJ, decidiu que “quando o tribunal dá provimento ao apelo das partes para determinar a realização de um novo julgamento, pelo fato do primeiro veredicto ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir que haja inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento

STJ: o advogado preso que atua em causa própria deve ser intimado pessoalmente ou por carta com AR A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg no RHC 193740/MG, decidiu que “o réu preso advogado que atua em causa própria deve ser intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, em observância ao direito constitucional à ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL