STJ: o indulto presidencial não permite ao juízo da execução trocar PPL por PRD A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 993147/DF, decidiu que “o Juízo da Execução não possui competência para modificar a pena imposta em sentença condenatória”. Confira a ementa relacionada: I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição de pena privativa de liberdade

STJ: o ANPP deve ser pedido na primeira manifestação nos autos No AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503-ES, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de celebração de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão consumativa.”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se

STJ: quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2178139/RS, decidiu que “a quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

STJ: é possível o reconhecimento de ofício das atenuantes da menoridade e da confissão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AREsp 2873084/SP, decidiu que “é possível o reconhecimento de ofício das atenuantes da menoridade e da confissão”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VÍCIO INEXISTENTE. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A

STJ: a qualificadora de recurso que dificulta a defesa da vítima não se aplica ao homicídio no trânsito com dolo eventual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2702534/SP, decidiu que “é incompatível a aplicação da qualificadora de recurso que dificulta a defesa da vítima em casos de homicídio no trânsito com dolo eventual”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

STJ: o reconhecimento fotográfico conduzido de forma parcial pelo magistrado viola o sistema acusatório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2702534/SP, decidiu que “na busca da verdade real ou substancial, o reconhecimento fotográfico realizado em juízo, com transbordante (e não supletivo) protagonismo do magistrado – ao apontar às testemunhas e/ou vítimas inquiridas, de forma preambular, incisiva, circulada (com manipulação individualizada) na foto e despida de imparcialidade objetiva, a parte

STJ: o crime de redução a condição análoga à escravidão não exige restrição à liberdade de locomoção No REsp 2.204.503-BA, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, sendo suficiente a submissão a condições degradantes de trabalho”. Informações do inteiro teor: A questão

STJ: a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre determinada tese impede seu exame pelo STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1010329/SP, decidiu que “a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre determinada tese impede seu exame pelo STJ, por configurar indevida supressão de instância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). SUPRESSÃO DE