STJ: cálculo da remição em jornadas inferiores a 6h diárias No AgRg no AREsp 2.356.272-RN, julgado em 27/02/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo para remição da pena em razão de trabalho interno de conservação e manutenção do estabelecimento penal, realizado em horário especial inferior a 6 horas diárias, deve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados. Informações do inteiro teor: No caso, o apenado desenvolveu atividades

STJ: apreensão de chave falsa com o agente torna a perícia prescindível No AgRg no HC 876.671-SC, julgado em 29/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o exame pericial torna-se excepcionalmente prescindível à comprovação da qualificadora prevista no inciso III, do § 4º, do art. 155 do Código Penal, quando inexistirem vestígios no veículo furtado e houver a apreensão de chave falsa em poder do agente. Informações do inteiro teor:

STJ: o disposto no art. 222, § 1º, do CPP, não alcança o interrogatório do réu No REsp 2.091.667-MG, julgado em 21/5/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o disposto no art. 222, § 1º do Código de Processo Penal aplica-se à oitiva das testemunhas, não alcançando o interrogatório do réu, que deve ser o último ato da instrução criminal. Confira a redação do art. 222,  §1º, do CPP: Art.

STJ: promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo configura o crime do art. 198 da Lei Geral do Esporte No HC 861.121-GO, julgado em 20/2/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo em uma partida de futebol é suficiente para, em tese, cometer o crime do art. 198 da Lei Geral do Esporte, ainda que isso não altere diretamente o placar

STJ: pronúncia exige prova direta e submetida ao contraditório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 870.739/ES, decidiu que a impronúncia é medida que se impõe, diante da ausência de prova direta e submetida ao contraditório a posicionar a acusado na cena do crime. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA BASEADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS E EM CONFISSÃO NÃO