No HC 138.143-MG, julgado em 03/09/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dispõe o art.

No RvCr 4.944-MG, jugado em 11/09/2019, a Terceira Seção Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional (leia aqui). Informações do inteiro teor: A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 125101, julgado em 25/08/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Rcl 25123, julgado em 18/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME: POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DO REGIME SEMIABERTO EM ESTABELECIMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO COLÔNIA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO VERBETE VINCULANTE 56 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É certo que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 79.534/SP, julgado em 04/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 115015, julgado em 27/08/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o ato de indiciamento de