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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STJ: dano permanente na lesão corporal não abrange dano psicológico

STJ: dano permanente na lesão corporal não abrange dano psicológico Prevista no artigo 129, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, a qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal exige que o delito tenha causado danos estéticos à vítima – não abrangendo, portanto, eventuais danos psicológicos. O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma do Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus para reduzir a pena imposta pelo Tribunal de Justiça de São

30 de março de 2022 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: condenados por corrupção não poderão administrar sociedades

Câmara: condenados por corrupção não poderão administrar sociedades O Projeto de Lei 4431/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), impede que condenados por crime de corrupção ativa ou passiva exerçam a administração de sociedades. O administrador ficará impedido enquanto durar o efeito da condenação. A proposta muda o artigo 1.011 do Código Civil, substituindo as previsões atuais de impedimento a condenados por crime de peita (recebimento ilegal de vantagem ou promessa) ou suborno. “As expressões

30 de março de 2022 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é possível o monitoramento eletrônico quando há ausência de vaga

STJ: é possível o monitoramento eletrônico quando há ausência de vaga A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 683.805/RJ, decidiu que “o monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

29 de março de 2022 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: excesso de prazo no IP não tem reflexo na prescrição da pretensão punitiva

STJ: excesso de prazo no IP não tem reflexo na prescrição da pretensão punitiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1901793/SC, decidiu que “o excesso de prazo de duração do inquérito policial não tem nenhum reflexo no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E

29 de março de 2022 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto prevê uso de fotos de “pardais” em investigações

Câmara: projeto prevê uso de fotos de “pardais” em investigações O Projeto de Lei 490/22 torna obrigatório o compartilhamento do local e da data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. Pela proposta, quando solicitadas por órgãos de segurança pública, informações oriundas de câmeras (conhecidas como “pardais”) deverão ser disponibilizadas para

29 de março de 2022 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: estar na rua onde há venda de drogas não justifica busca domiciliar

STJ: estar na rua onde há venda de drogas não justifica busca domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.638/RN, decidiu que “o simples fato de o agravado estar na rua, em local onde supostamente ocorreria venda de drogas, não justifica o ingresso no domicílio do réu”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE CONFIGURADA.

28 de março de 2022 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: horas de recolhimento noturno devem ser detraídas da pena

STJ: horas de recolhimento noturno devem ser detraídas da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 625.295/SC, decidiu que “a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO.

28 de março de 2022 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto cria a “lei da ficha limpa sexual” em creches e escolas

Câmara: projeto cria a “lei da ficha limpa sexual” em creches e escolas O Projeto de Lei Complementar 26/22 proíbe escolas, creches e instituições acolhimento de crianças e adolescentes de contratarem empregados ou prestadores de serviço condenados por crimes contra a dignidade sexual, crimes relacionados a drogas, crimes hediondos ou punidos com reclusão pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A vedação valerá por 30 anos e só será aplicada quando não houver mais

28 de março de 2022 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto torna obrigatória instalação de canis em presídios

Câmara: projeto torna obrigatória instalação de canis em presídios O Projeto de Lei 605/22 torna obrigatória a instalação de canis nos estabelecimentos penais. Os canis serão destinados a animais abandonados, que serão tratados pelos detentos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP). Para o parlamentar, trata-se “uma providência simples em que o apenado pode cumprir uma atividade laboral que ajuda na redução do estresse, que melhora sua

27 de março de 2022 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o fato de o réu ser policial torna a conduta mais reprovável

STJ: o fato de o réu ser policial torna a conduta mais reprovável A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1910762/RJ, decidiu que “o fato de o envolvido ser policial denota ser a conduta mais censurável, pois tal circunstância configura maior reprovabilidade, já que, por integrar o quadro da Polícia Civil, deveria combater e evitar a prática de crimes, o que impõe a fixação da básica acima do piso

26 de março de 2022 Nenhum comentário