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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: transferência do apenado depende de consulta ao juízo de destino

STJ: transferência do apenado depende de consulta ao juízo de destino A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no CC 182.840/DF, decidiu que “a transferência de preso para localidade próximo de seus familiares para fins de facilitação do processo de ressocialização, depende de prévia consulta ao Juízo de destino”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO COM TRÂMITE NO ESTADO DO PIAUÍ. APENADO PRESO

3 de março de 2022 Nenhum comentário

Notícias

STJ define competência para injúria em mensagem privada

STJ define competência para injúria em mensagem privada O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência envolvendo a 4ª Vara Federal de Campina Grande (PB) e a 12ª Vara do Juizado

3 de março de 2022 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto pune prática sexual com crianças, idosos e cadáveres

Câmara: projeto pune prática sexual com crianças, idosos e cadáveres O Projeto de Lei 4162/21 tipifica como crime as práticas sexuais de pedofilia, gerontofilia, necrofilia, zoofilia e dendrofilia; e inclui esses crimes na Lei de Crimes Hediondos. A proposta em análise na Câmara dos Deputados traz as seguintes definições: – pedofilia: prática sexual de adolescentes e/ou adultos com crianças; – gerontofilia: prática sexual de adolescentes e/ou adultos com idosos; – necrofilia: prática sexual com cadáveres;

3 de março de 2022 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não cabe apontar nulidades em decisão de pronúncia já preclusa

STJ: não cabe apontar nulidades em decisão de pronúncia já preclusa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 688.990/BA, decidiu que “preclusa a decisão de pronúncia já há mais de um ano, não pode a defesa apontar nulidades na referida decisão quando deixou de fazê-lo no momento processual oportuno”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO

2 de março de 2022 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: impossibilidade de fiscalizar o trabalho externo impede o benefício

STJ: impossibilidade de fiscalizar o trabalho externo impede o benefício A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 642.238/DF, decidiu que “a total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A total impossibilidade de fiscalização do

2 de março de 2022 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta torna crime falsificar ou alterar carteira de vacinação

Câmara: proposta torna crime falsificar ou alterar carteira de vacinação O Projeto de Lei 114/22 tipifica como crime de falsificação de documento público a alteração da carteira de vacinação, no todo ou em parte. O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta esse dispositivo ao Código Penal, que atualmente prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa para quem falsifica documento público. “Começamos a presenciar situações em que comprovantes de vacinação

2 de março de 2022 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: art. 366 do CPP só é aplicável aos fatos posteriores à sua vigência

STJ: art. 366 do CPP só é aplicável aos fatos posteriores à sua vigência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC 141.977/TO, decidiu que “a Lei n. 9.271/1996, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal, possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO

1 de março de 2022 Nenhum comentário

STJ: inviável substituir prisão por multa em crime previsto em lei especial

STJ: inviável substituir prisão por multa em crime previsto em lei especial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 677.832/SC, decidiu que, “em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa”. Súmula 171 do STJ: “Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade

28 de fevereiro de 2022 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a confissão do réu não supre a ausência de laudo toxicológico

STJ: a confissão do réu não supre a ausência de laudo toxicológico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 657.993/MG, decidiu que “é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO

28 de fevereiro de 2022 Nenhum comentário

STJ: é possível pronúncia com base em prova cautelar

STJ: é possível pronúncia com base em prova cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1958534/PR, decidiu que “quando a pronúncia se fundamenta em exame de corpo de delito feito cautelarmente durante o inquérito – e submetido ao contraditório durante o processo judicial -, não há ofensa ao art. 155 do CPP”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA FUNDADA

28 de fevereiro de 2022 Nenhum comentário