TJDFT: preso é condenado por desacato a agente penitenciário A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou preso, a mais 7 meses de prisão, pela prática de crime de desacato, por uso de expressões agressivas a agente penitenciário. Consta da acusação que o agente penitenciário compareceu à cela do réu para verificar uma situação de muito barulho, momento em que percebeu que o preso escondia algo em seu colchão. Então, entrou para fazer a vistoria e,  enquanto fazia

TJDFT: acusado de matar em suposto ritual satânico é condenado Em sessão de julgamento realizada na última segunda-feira, 18/4, o Tribunal do Júri de Samambaia condenou André Soares Ferreira a 28 anos de prisão, 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, fraude processual e destruição de cadáver. O réu, que estava em cumprimento

STJ: arma branca no crime de roubo é tema de repetitivo Nesta quarta-feira (27), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.110), vai decidir se o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento no crime de roubo – em razão da Lei 13.654/2018, que favoreceu o réu ao revogar o inciso I do artigo 157 do Código Penal –, pode ser utilizado

STJ: mantida ação penal contra ex-presidente da Câmara de Natal Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a ação penal em que o ex-presidente da Câmara Municipal de Natal, Rogério Marinho, é acusado de peculato. Marinho foi denunciado com base no artigo 312, caput, do Código Penal, por supostamente ter desviado recursos públicos mediante esquema fraudulento que envolvia a inclusão de funcionários “fantasmas” na folha de pagamentos da casa

STF: ações que questionam indulto a deputado serão julgadas no Plenário A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao deputado Daniel Silveira, decidiu que o caso será julgado diretamente no Plenário, ou seja, ela não analisará individualmente os pedidos. Não há previsão de data para julgamento. O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal (AP) 1044, no último

STJ mantém prisão preventiva da ex-deputada federal Flordelis Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza, presa preventivamente sob a acusação de ordenar a morte de seu marido, o pastor Anderson do Carmo. A sessão do júri que julgará a ex-parlamentar está marcada para 9 de maio. Para o colegiado, a decisão que

STJ mantém prisão de acusado por fraude da 123 importados Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa que teria usado a loja virtual 123 Importados para vender eletrônicos e eletrodomésticos, os quais não eram entregues. Ao manter a prisão preventiva, o colegiado reafirmou o entendimento do STJ de que não

STF: defesa de Daniel Silveira deve se manifestar sobre descumprimento de medidas cautelares O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do deputado federal Daniel Silveira se manifeste em 48 horas sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF, como irregularidades na tornozeleira eletrônica, presença em eventos e concessão de entrevista. Ele determinou, ainda, a inclusão, na Ação Penal (AP) 1044, do decreto do presidente Jair Bolsonaro que

STF remete à Justiça Eleitoral ação penal contra ex-presidente da Petros O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Justiça Eleitoral ação penal a que o ex-presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) Luís Carlos Fernandes Afonso responde na 13ª Vara Federal de Curitiba. O ministro concedeu habeas corpus na Reclamação (RCL) 52466 para anular as decisões das 13ª Vara, em razão de sua incompetência, cabendo à Justiça eleitoral o aproveitamento

STF derruba norma que proibia prisão disciplinar de policiais militares O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Na sessão virtual concluída em 20/5, o Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6595 para derrubar a regra, prevista na Lei 13.967/2019. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.