Construir ou reformar obras potencialmente poluidoras sem licença O crime de construir ou reformar obras potencialmente poluidoras sem licença está previsto no art. 60 da Lei 9.605/98. Construir ou reformar obras potencialmente poluidoras sem licença Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – detenção,

Ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica à saúde humana O crime de produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, está previsto no art. 56 da Lei 9.605/98. A modalidade culposa está prevista no §3º do mesmo artigo. Ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica à saúde humana Art.

Pesquisa, lavra ou extração sem autorização O crime de pesquisa, lavra ou extração sem autorização, permissão, concessão ou licença, está previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. Pesquisa, lavra ou extração sem autorização Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem

Causar poluição que resulte em danos à saúde humana Causar poluição que resulte em danos à saúde humana Causar poluição que resulte em danos à saúde humana Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime

Penetrar em Unidades de Conservação com instrumentos para exploração O crime de penetrar em Unidades de Conservação com instrumentos para caça ou exploração está previsto no art. 52 da Lei 9.605/98. Penetrar em Unidades de Conservação com instrumentos para exploração Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena – detenção, de seis meses a um

Comercializar motosserra sem licença ou registro O crime de comercializar motosserra sem licença ou registro está previsto no art. 51 da Lei 9.605/98. Comercializar motosserra sem licença ou registro Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualizado em 14/04/2023.

Desmatar ou explorar floresta nativa O crime de desmatar ou explorar floresta nativa está previsto no art. 50-A da Lei 9.605/98. Desmatar ou explorar floresta nativa Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Destruir florestas nativas O crime de destruir florestas nativas está previsto no art. 50 da Lei 9.605/98. Destruir florestas nativas Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualizado em 14/04/2023.

Destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas O crime de destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas está previsto no art. 49 da Lei 9.605/98. A modalidade culposa está no parágrafo único do mesmo artigo. Destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena – detenção, de três meses a