STJ: é possível aplicar a insignificância à porte ou posse de munição O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, desde que a quantidade apreendida seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a ausência de lesividade da

TJDFT: estupro de vulnerável  – esposa em estado vegetativo A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1409255, decidiu que “a conduta do réu que mantém relação sexual com companheira em estado vegetativo e que a deixa juntamente com os filhos menores desassistidos configura a prática dos crimes de estupro de vulnerável e de abandono de incapaz”. Confira a ementa abaixo: Estupro de vulnerável. Companheira em estado vegetativo. Impossibilidade de oferecer resistência. Provas. Abandono de

TJDFT: visita virtual a detento – hipóteses restritas A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1430960, decidiu que “a realização de visita virtual a pessoa presa deve observar as situações contempladas na decisão proferida no pedido de providências instaurado na Vara de Execuções Penais – VEP, sob pena de violação do princípio da isonomia”. Confira a ementa abaixo: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA VIRTUAL. GENITORA. PRETENSA VISITANTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO PEDIDO

TJDFT: pequenas discrepâncias no depoimento não configuram falsas memórias A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1414840, decidiu que “é possível que a recordação de um evento criminoso traumático aliada à passagem do tempo, a lapsos de lembrança e a eventual indução por terceiros culmine na ocorrência das chamadas “falsas memórias”. Todavia, mostra-se inviável o reconhecimento desse fenômeno quando depoimentos emitidos de forma coerente, racional e harmônicos entre si conferem credibilidade às palavras das

STF: utilização das interceptações no âmbito do MP (Informativo 1106) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.315/DF, julgada em 01/09/2023, fixou a seguinte tese: “É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNPM, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica”. Resumo: É constitucional — por não extrapolar as competências do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (CF/1988, art. 130-A, caput, §

TJDFT: perturbar funcionamento de metrô configura crime de perigo de desastre ferroviário A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1668276, decidiu que “as condutas de perturbar e impedir o serviço de transporte de linha férrea são suficientes para caracterizar o crime de perigo de desastre ferroviário, infração penal que dispensa o dolo deliberado de causar acidente, mormente quando o agente coloca obstáculo na linha, comprometendo o sistema de segurança de transporte”.  Confira a ementa

TJDFT: competência de processo de adolescente do sexo masculino vítima de violência doméstica A Câmara Criminal do TJDFT, no Acórdão 1692205, decidiu que “o processo e o julgamento dos delitos praticados contra menores nos Estados da Federação que ainda não instalaram Varas especializadas no julgamento de causas em que as vítimas são crianças ou adolescentes, previstas na Lei 13.431/2017, competem aos Juizados de Violência Doméstica”. Confira a ementa abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE

STJ: é inaplicável a insignificância nos crimes contra a mulher O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589/STJ)”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL, NO