STF anula restrição de acesso a processos internos da Polícia Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ofício da Polícia Federal (PF), de 2021, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do órgão fossem cadastrados com nível de acesso restrito ou sigiloso, impedindo o acesso público. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 14/8, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 872, ajuizada

CNJ: direito precisa dar diretrizes para a produção e uso de reconhecimento facial sem distorções raciais A aplicação de padrões antidiscriminatórios no uso de ferramentas tecnológicas, como de reconhecimento facial, passa não apenas pela construção social dos sistemas e na definição de seus logaritmos, mas também por uma regulação legal que desestimule o uso arbitrário da tecnologia. Para o direito, essas inovações trazem desafios para a efetividade de normas e princípios que podem evitar a

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STF: preventiva de blogueira é substituída por proibição de usar internet O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva da jornalista e blogueira Maria Aparecida de Oliveira pela proibição de utilizar a internet. Ela é acusada de crimes contra a honra de uma juíza. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 231212. Ofensas A profissional, presa em julho, é acusada da prática dos crimes de calúnia, difamação