STF suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo de históricos de busca na internet O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) o julgamento que deve definir limites para a quebra de sigilo do histórico de buscas de usuários na internet. Após os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo de análise), suspendendo o debate. O caso concreto envolve recurso do

STJ: exigência de exame criminológico não retroage ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal caracteriza novatio legis in pejus (lei nova mais severa que a anterior) e, portanto, não se aplica aos presos condenados antes da publicação da Lei 14.843/2024, que alterou o artigo 112, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso em habeas corpus, que chegou ao STJ

Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843 ​Como saber se uma pessoa em cumprimento de pena tem condições de dar o próximo passo para retornar ao convívio social? Uma das respostas trazidas pela legislação brasileira é a realização do exame criminológico, método previsto pela Lei de Execução Penal (LEP) desde a sua publicação, em 1984. Na seção relativa aos regimes de cumprimento de pena, o texto

STJ: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o juízo deve reavaliar a necessidade de manter essas medidas conforme o caso, garantindo que as partes envolvidas possam se manifestar antes. Na origem, uma mulher pediu medidas protetivas para si

TRF1: condenação definitiva por fato posterior não configura maus antecedentes A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou parcialmente a sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que condenou um homem pela prática do crime de roubo, previsto no art.  157 do Código Penal, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão. Consta nos autos que o réu, juntamente com um indivíduo não