STF: abordagem policial e filtragem racial  O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 208.240/SP, julgado em 11/04/2024, fixou a seguinte tese: “A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.”

STJ: posse de drogas para consumo próprio configura falta grave A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 904.009/ES, decidiu que “a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE DISCIPLINAR. POSSE DE DROGAS. PAD REGULAR,

STJ: esquivar-se da guarnição policial justifica a busca pessoal No HC 889.618-MG, julgado em 23/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tentativa de se esquivar da guarnição policial evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo objetos ilícitos, na forma do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a justificar a busca pessoal, em via pública. Informações do inteiro teor: Segundo o disposto no art.

STJ: é possível o espelhamento do Whatsapp Web com autorização judicial No AgRg no AREsp 2.318.334-MG, julgado em 16/04/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a

STJ: ausência de dolo na improbidade administrativa conduz à falta de justa causa para a ação penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “No julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta esvazia a justa causa para manutenção da ação penal”.  Confira uma ementa relacionada:  PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS

STJ: não se pode aceitar pedido de habeas corpus de ofício A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp n. 2.424.809/PB, decidiu que não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência

STJ: busca e apreensão sem mandado extrapola a fiscalização rotineira A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 02/04/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que extrapola a atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, a exigir o controle jurisdicional prévio do ato, quando se evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia e fiscalizatórios. Informações do inteiro teor: O controle jurisdicional prévio do ato restritivo é imprescindível para se

STJ: é possível ANPP na fase recursal em ação de improbidade administrativa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada sobre improbidade administrativa: “é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal”. Confira uma ementa relacionada:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE. ART. 17-B, DA LEI N. 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI