STJ: passagens anteriores pelo mesmo crime não justificam, por si só, a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 901.223/MS, entendeu que é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao delito de tráfico de entorpecentes (apreensão de 470g de maconha), autorizando, no caso, uma atuação estatal mais comedida. A prisão havia sido decretada sob o fundamento de que o réu tinha outras passagens em

STJ: usar celular durante o trabalho externo não configura falta grave No AgRg no HC 866.758-SP, julgado em 15/4/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. Informações do inteiro teor: O entendimento da Sexta Turma do STJ é no sentido de que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado.

STJ: empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais No AgRg no HC 750.133-GO, julgado em 14/5/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é uma entidade sui generis, constituindo “serviço público independente”, não sendo autarquia

STJ: quantidade e variedade de drogas, isoladamente, não indicam envolvimento com atividades criminosas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 908.084/SP, decidiu que “a utilização da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, sem outros elementos de provas, não constitui meio idôneo para se concluir que a agravante é dedicada a atividades criminais ou integra organização criminosa”. Com esse entendimento, foi reconhecido o privilégio do art. 33, §4º, da

STJ reconhece tráfico privilegiado após o trânsito em julgado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 898.355/SP, reconheceu, mesmo após o trânsito em julgado, a aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico. No caso, foi aplicado o entendimento de que a quantidade de droga, por si só, não constitui motivação idônea para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, também foi aplicado o entendimento de que “É vedada

STJ: são inadmissíveis as provas obtidas de celular quando há quebra da cadeia de custódia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 828.054/RN, concluiu que, se não houver a adoção de procedimentos que assegurem a idoneidade e integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido, a prova digital não pode ser utilizada, pois houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, é ônus do Estado

STJ: o espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas No AREsp 2.384.044/SP, julgado em 11/06/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas