STJ: a ausência de filmagens não configura nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 981052/RJ, decidiu que “a ausência de filmagens não configura nulidade se os fatos são esclarecidos por outros meios de prova”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do

STJ mantém prisão de suposto líder de organização criminosa de Goiás O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu a liminar em habeas corpus pedida pela defesa de um homem suspeito de liderar organização criminosa armada em Goiás. Ele já estava em prisão preventiva quando foi condenado à pena de 17 anos e quatro meses em regime inicial fechado, e a sentença lhe negou o direito de recorrer em liberdade. O réu – denunciado com outras 46 pessoas –

STJ: a redução da pena pode ser justificada pela quantidade de entorpecentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2192818/SP, decidiu que “a redução da pena pode ser justificada pela quantidade de entorpecentes, desde que não haja bis in idem na dosimetria”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FRAÇÃO DA

STJ: a assistência pela Defensoria Pública robustece a presunção de hipossuficiência No AgRg no REsp 2.139.228-MG, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública robustece a presunção de sua hipossuficiência, ao corroborar o prognóstico acerca da sua conjuntura socioeconômica, sendo tal circunstância apta a justificar a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda, não obstante o inadimplemento da pena

STJ: o delito de invasão de terras públicas não exige o emprego de violência para sua configuração No AgRg no REsp 2.112.091-MT, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o delito de invasão de terras públicas não exige o emprego de violência para sua configuração”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se o emprego de violência é elemento essencial para a configuração do delito de invasão

STJ: elementos concretos justificam a exigência de exame criminológico para a progressão de regime No AgRg no HC 998.838-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a exigência de exame criminológico para a progressão de regime encontra respaldo na existência de fundamentos concretos, notadamente a reincidência, a prática de novo crime durante a execução penal e o registro de falta disciplinar média, ainda que o delito tenha sido praticado antes da