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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Direito

Atipicidade formal

Atipicidade formal A atipicidade formal é uma tese defensiva que pode ser alegada em relação a qualquer acusação, considerando que se aplica indistintamente a todos os crimes. Para compreendemos a atipicidade formal, precisamos entender o que é a tipicidade formal: Fala-se, então, em tipicidade formal quando se quer apontar a coincidência ou a perfeita subsunção de um ato realizado pela conduta humana a uma norma jurídica, e, mais especificamente, a um tipo penal. Portanto, o

28 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: Maia espera votar projetos das armas e de recursos para perito

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que espera votar nesta semana o projeto que amplia permissão para o porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo). Segundo ele, o relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), deve apresentar ainda algumas mudanças no texto. O substitutivo de Leite

28 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Senado: pirâmide financeira poderá ser incluída como crime no Código Penal

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 4.233/2019. O Projeto de Lei (PL) 4.233/2019 assegura penas mais severas para quem comete fraudes utilizando o sistema de pirâmide financeira. O texto inclui a prática no Código Penal. Hoje, a legislação considera esse um tipo geral de estelionato, ou crime contra a economia popular, conforme a Lei 1.521, de 1951. O Projeto, de autoria

27 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Segunda Turma do STF mantém prisão preventiva de João de Deus

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao HC 172726. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus. Preso desde dezembro de 2018, ele é acusado da prática de abusos sexuais durante atendimentos espirituais e da posse ilegal de armas de fogo. A decisão foi proferida no julgamento, em

27 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STM: Superior Tribunal Militar uniformiza jurisprudência e decide que ex-militares serão julgados pelos Conselhos de Justiça

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 24 de agosto de 2019 (leia aqui), referentre à petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000. Numa decisão unânime, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta quinta-feira (22), que os ex-militares que respondem a processo na Justiça Militar da União (JMU) continuam submetidos aos Conselhos de Justiça na primeira instância. Os Conselhos de Justiça são formados por quatro oficiais das Forças Armadas que atuam como juízes militares ao

27 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: advogados dativos são considerados funcionários públicos para fins penais

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 33.133/SC, julgado em 21/05/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). DEFENSOR DATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal, a defesa em juízo das pessoas necessitadas

27 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TJ/DFT: isolamento de filho menor em local insalubre caracteriza cárcere privado

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no dia 23 de agosto de 2019 (leia aqui). A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve condenação de pai pelo crime de cárcere privado por ter deixado as filhas menores trancadas em quitinete em condições insalubre, sem ir para a escola, com intuito de evitar que elas tivessem contato com a mãe. Na 1ª instância, o apelante foi condenado pela prática do crime

26 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

TJ/RS: o defensor dativo não exerce função pública, mas somente munus publicum, não podendo ser considerado funcionário público para fins penais

Decisão proferida pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal nº 70048117394, julgada em 13/09/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. CONCUSSÃO. ADVOGADO DATIVO. COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. O defensor dativo, ao contrário do integrante da Defensoria Pública, não exerce função pública, mas somente munus publicum, não podendo ser considerado funcionário público, para fins penais. Fato atípico.

26 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF4: absolvido médico investigado na Operação Onipresença

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 25 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5002617-31.2017.4.04.7200/TRF. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado nesta semana (23/7), a sentença que absolveu o médico Sérgio Luiz Prolico das acusações de prevaricação e de falsidade ideológica em processo no âmbito da Operação Onipresença. Prolico havia sido denunciado pelo Ministério Público Federal

26 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministro remete à Justiça Federal de Rondônia ação penal contra Ivo Cassol

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui). O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou da competência da Corte e remeteu à Justiça Federal de Rondônia os autos da Ação Penal (AP) 891, na qual o ex-senador da República Ivo Cassol é acusado da prática do crime de calúnia. A decisão teve como base o entendimento do Plenário sobre o alcance do foro

26 de agosto de 2019 Nenhum comentário

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