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Câmara: Maia espera votar projetos das armas e de recursos para perito

28/08/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que espera votar nesta semana o projeto que amplia permissão para o porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo). Segundo ele, o relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), deve apresentar ainda algumas mudanças no texto.

O substitutivo de Leite também permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

De acordo com Rodrigo Maia, apesar de ser um tema polêmico, é uma pauta do Executivo que precisa ser analisada pelos parlamentares. “Não é um tema que é da minha pauta, mas o presidente encaminhou com urgência constitucional e temos que respeitar parte da agenda do presidente. Espero que o texto vá na linha apenas de organizar melhor a lei e não ampliar liberdades de acesso às armas, principalmente do porte”, disse o presidente.

Peritos

Maia disse ainda que está prevista a votação da proposta que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício (PL 2999/19, do Executivo).

Os deputados devem deliberar sobre o substitutivo do Senado, que limita o pagamento de uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS.

Rodrigo Maia também informou que os parlamentares também podem votar os destaques da proposta que atualiza a Lei de Licitações (PL 1292/95).

Abuso de autoridade

Em relação à possibilidade de veto integral ou parcial do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto que combate o abuso de autoridade (PL 7596/17), Maia afirmou que é uma decisão do governo. Segundo ele, é preciso respeitar o processo legislativo no qual o presidente da República pode vetar e o Congresso analisar o veto presidencial.

“O importante é respeitar o ciclo do processo legislativo, agora o presidente veta ou não, e vetando, cabe ao Parlamento manter ou derrubar os vetos. A democracia é assim”, ponderou Maia.

“Acreditamos que é um projeto importante porque todo agente público tem toda liberdade de ação limitada pela lei. O que o abuso diz é que quem não cumpre a lei, tem regras e pode ser punido”, afirmou.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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