No AgRg no HC 575.112-RJ, julgado em 02/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a recomendação nº 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, o réu está no exterior e não corre o risco de ser extraditado para o Brasil enquanto aguarda o julgamento do habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal. Nesse contexto,

No CC 170.392-SP, julgado em 10/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes relacionados a pirâmide financeira em investimento de grupo em criptomoeda (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do STJ já se pronunciou no sentido de que a captação

Na APn 923-DF, julgada em 23/09/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao rito especial da Lei nº 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP. Informações do inteiro teor: Oferecida a denúncia

No HC 462.253-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos. Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre salientar que a alteração realizada no CPP pela Lei n. 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao art. 405, permitiu o registro

No CC 165.117-RS, julgado em 23/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional. Informações do inteiro teor: A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do CPP,

No HC 371.633/SP, julgado em 19/03/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime previsto no inciso I do § 2º do artigo 218-B do Código Penal se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente. Informações do inteiro teor: Da leitura do Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, verifica-se que são punidos tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição

Pesquisa Pronta do STJ: é ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser aplicada Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que, “de acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se

No CC 161.898-MG, julgado em 13/02/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 13.491/2017