STJ: quando a confissão parcial poderá ser integralmente compensada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 678.302/SP, decidiu que “a confissão parcial deverá ser integralmente compensada com a agravante da reincidência configurada por uma única anotação de condenação definitiva anterior”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA POR UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO

STJ: o testemunho indireto não serve para sustentar condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 696.351/SC, decidiu que, no tribunal do júri, “o testemunho indireto – ainda que produzido em juízo – não é suficiente para sustentar a condenação”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO INDIRETO QUE NÃO

STJ: prescrição do abuso de autoridade não impede agravante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 684.845/ES, decidiu que “o reconhecimento da prescrição do delito de abuso de autoridade (art. 4º, alínea ‘a’ e ‘b’ c/c o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.898/65) não impede o reconhecimento do agravante prevista no art. 61, II, ‘g’, do Código Penal”. Confira a ementa relacionada:  (…) PRESCRIÇÃO DO DELITO DE

STJ: no furto, a restituição dos bens não faz incidir a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 696.351/SC, decidiu que, no furto simples, “a restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERAM 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA

STJ: ser réu confesso não ilide a necessidade de prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 668.737/RJ, decidiu que o fato de se tratar de réu confesso não ilide a necessidade de prisão, tanto para assegurar a aplicação da lei penal, quanto para a garantir a ordem pública.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA

STJ: quando se caracteriza a litispendência no processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 153.799/RJ, decidiu que “a litispendência no processo penal – pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo – configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa”. Confira a ementa relacionada:  ROCESSO PENAL. AGRAVO

STJ: revisão da prisão preventiva de réu foragido (Informativo 731) No RHC 153.528-SP, julgado em 29/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal”. Informações do inteiro teor: Mediante interpretação teleológica de viés objetivo – a qual busca aferir o fim

STJ: hipótese de perda do cargo público (Informativo 731) No HC 710.966-SE, julgado em 15/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público”. Informações do inteiro teor: No caso, verifica-se que a instância ordinária apresentou fundamentação válida para a