Abandono de animais O crime de abandono de animais está previsto no art. 164 do Código Penal. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Art. 164 – Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. Atualizado em 20/02/2023.

Dano O crime de dano está previsto no art. 163 do Código Penal. Sua forma qualificada está prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Dano Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único – Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato

Supressão ou alteração de marca em animais O crime de supressão ou alteração de marca em animais está previsto no art. 162 do Código Penal. Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162 – Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa. Atualizado em 20/02/2023.

Usurpação Os crimes de alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório estão previstos no art. 161 do Código Penal. Alteração de limites Art. 161 – Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I – desvia

Extorsão indireta O crime de extorsão indireta está previsto no art. 160 do Código Penal. Extorsão indireta Art. 160 – Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Atualizado em 17/02/2023.

Extorsão mediante sequestro O crime de extorsão mediante sequestro tem previsão legal no art. 159 do Código Penal. Extorsão mediante sequestro Art. 159 – Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena – reclusão, de oito a quinze anos.. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1o Se

Extorsão O crime de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, para obter vantagem econômica, está previsto no art. 158 do Código Penal. Extorsão Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º – Se o

Roubo O crime de roubo está previsto no art. 157 do Código Penal. Roubo Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave